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Relator: PEDRO FREITAS PINTO
descrição de todos os factos penalmente relevantes. II – É assim de rejeitar uma acusação particular deduzida pelo assistente, quando não contém na mesma os factos integradores da consciência da ilicitude
Relator: CRISTINA BRANCO
arguido que apenas tem de defender-se dos factos acusados e não de outros e que apenas por esses factos poderá ser condenado, mas tal não impede que o tribunal ... subsequente comunicação se mostre útil à defesa. VIII - Não existe alteração dos factos integradora do artigo 358.º quando a factualidade dada como provada no acórdão condenatório consiste numa mera
Relator: ARTUR VARGUES
Contendo a acusação a descrição dos factos integradores do elementos objetivos do tipo legal de crime, dos que concernem ao elemento cognitivo do dolo do tipo (no segmento: o arguido ... nova) e deduza acusação onde se narrem, então, como se impõe, todos os factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos (mormente os nos presentes autos omissos) do tipo legal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
realizar o facto, com consciência da sua censurabilidade (consciência da ilicitude): o elemento intelectual implica a previsão ou representação pelo agente das circunstâncias do facto, portanto o conhecimento dos elementos ... perante a proibição legal revelada no facto [elemento emocional do dolo], para outros. II – Deve constar da acusação a narração dos factos integradores da concreta situação, isto é, a intenção
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo para a posterior decisão ... tendo o tribunal ad quo seguido a disciplina inserta na normação que a regula, integrando factos na decisão que não constavam com aquela coloração no libelo acusatório, opera a nulidade
Relator: CRISTINA BRANCO
pena aplicável ao crime cometido. II – Em caso de prática, por inimputável, de factos integradores de vários ilícitos típicos, o limite máximo da medida de segurança coincide com o limite
Relator: Helena Ribeiro
conhecimento oficioso, impendendo sobre o autor o ónus de alegação na p.i. dos factos essenciais integrativos da causa de pedir que elegeu e de onde faz derivar o direito ... imprecisa ou insuficiente. 6- Ante a constatação da “insuficiência/imprecisão” na alegação de factos integrativos da causa de pedir em que a apelante estriba a sua pretensão, impunha
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
implícita) manifestação de vontade de que contra o mesmo seja deduzido procedimento criminal por factos suscetíveis de traduzirem a prática sobre aqueles de crimes de injúria agravada, quer porque ... ilegitimidade do Ministério Público para a dedução de acusação contra o arguido por factos integradores de crimes de natureza semi-pública sem que tivesse sido formulada por cada
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
credor, como fundamento do seu pedido de insolvência, pode limitar-se a alegar factos integrativos de um dos fatores-índice do art.20º/1 do CIRE (caso em que cabe ... pedir, nos termos do art.186º/2-a) do CPC, quando aquele alegou os factos integrativos da al. e) do art.20º/1 do CIRE (os factos constitutivos do seu crédito
Relator: PEDRO MAURÍCIO
matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não ... normalmente através da formulação de um juízo de valor. V - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão
Relator: PEDRO MAURÍCIO
matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não ... normalmente através da formulação de um juízo de valor. VI - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão
Relator: PEDRO MAURÍCIO
matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não ... normalmente através da formulação de um juízo de valor. VI - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
referido art.244º/2 do CPPT). 2. A falta absoluta de prova de factos integra a invalidade do art.662º/2-c) do C. P. Civil, no grau máximo da deficiência ... factos que devem integrar a decisão, e, quando não é passível de suprir pelo Tribunal da Relação mediante os elementos processuais dos autos, determina a anulação da decisão para
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir ... cambiário exequendo, cabe ao exequente/embargado, na contestação aos embargos, alegar e provar os factos concretos que integrem fatores interruptivos da prescrição, nomeadamente os de 2 supra. 4. O decurso
Relator: ARTUR VARGUES
casu, verifica-se que os factos pelos quais o arguido foi condenado nos três processos alvo do cúmulo jurídico se situam todos entre julho e outubro de 2022. Considerando ... bens pessoais como a vida, integridade física e o património alheio. A prática de factos integradores do mesmo tipo criminal em período inferior a 3 meses (19 de julho
Relator: Helena Ribeiro
matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados ... cirúrgicos praticados ou omitidos em estabelecimento do SNS, incumbe ao demandante/autor alegar e provar factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, ou seja: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo
Relator: Helena Ribeiro
matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados ... cirúrgicos praticados ou omitidos em estabelecimento do SNS, incumbe ao demandante/autor alegar e provar factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, ou seja: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. III – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir ... essenciais para a descoberta da verdade.” VII - “A acusação deverá conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da infração
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
14º do CP o define como correspondendo ao conhecimento e vontade de realização do facto que preenche os elementos típicos objetivos do crime, descortinando-se em tal definição apenas ... processual da alteração não substancial de factos, previsto no artigo 358º do CPP, aos casos de falta de descrição, na acusação, dos factos integradores dos elementos subjetivos do tipo
Relator: BRÁULIO MARTINS
parte do destinatário de tal ordem dessa qualidade, e que a referida cominação seja integrada com a previsão da punição legal – deve, portanto, cominar-se a prática de um crime ... prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. III. Os factos integradores destes elementos do tipo objetivo devem constar da acusação, e, caso tal não suceda