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247 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCcitado por 3só sumário

    56/13.6GBCNT.C2

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    decisão, evitando a prática de actos inúteis, como seja a reprodução do facto ou factos a que se refere qualquer análise que deles se faça, quer na própria decisão onde ... revelar inultrapassável e, por conseguinte, insanável. V – A chamada prova indirecta ou indiciária pressupõe um facto demonstrado através de prova directa, que permite adquirir ou alcançar a realidade

  2. TRCsó sumário

    3397/20.2T9LRA.C1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    não pronúncia, enquanto acto decisório, tem que ser fundamentado, devendo especificar os motivos de facto e de direito da decisão, de forma a permitir a sua impugnação e o reexame ... enumeração dos factos suficientemente indiciados e não indiciados. III – Ao contrário do que sucede com o despacho de pronúncia, em que a não enunciação dos factos indiciados e não indiciados

  3. TRE

    535/22.4PBBJA-A.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    Perante a natureza dos factos indiciados, da sua reiteração e da personalidade demonstrada pelo arguido, bem realçada no despacho recorrido, há que concluir que efectivamente ocorrem em concreto os perigos ... art.204, als. b) e c) do C.P.P.. Alguns deles, designadamente reiteração de factos da mesma natureza e a abordagem violenta junto da vítima (principal testemunha), circunstância que manifestamente condiciona

  4. TRE

    431/22.5T8ELV.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor ... indexação formal remissiva para as diversas alíneas em que são estabelecidos os factos-índice, antes é exigível que exista um mínimo de determinabilidade de um quadro caracterizador da impossibilidade

  7. TCAScitado por 1só sumário

    1351/10.1BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    enquanto tal pães de leite. VII. Compete, em primeira linha, à AT demonstrar os factos índice em que funda a sua pretensão, não podendo, sem mais e sem qualquer inquisitório ... mesma amplitude, âmbito e abrangência que o erro sobre os pressupostos de facto e de direito, não podendo, assim, ser entendido e qualificado como erro imputável aos serviços, e nessa

  9. TCANsó sumário

    01412/13.5BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    não têm subjacente nenhuma transacção, cabe à administração tributária demonstrar a adequação entre os factos-índice recolhidos no procedimento e o juízo sobre a inexistência do facto que confere ... sujeito passivo demonstrar a existência do facto tributário. IV. A administração tributária não cumpre o ónus que sobre si recai se os factos-índice invocados não estão suportados em dados

  10. TREcitado por 6

    741/22.1GBABF.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    acusação alternativa”, na qual se inclua uma concretização precisa e concisa dos factos objetivos e subjetivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objeto ... sobre as condutas que se pretende imputar ao arguido – aquelas que contêm os factos que poderão indiciar o cometimento pelo arguido de um específico crime, compondo uma acusação que não

  11. TRE

    8/22.5GECUB.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    alteração de factos, a indicação de meios de prova, aspeto que se mostra natural, pois, o que aqui está em causa são meramente factos indiciados e não factos provados. VIII ... alteração não substancial dos factos, efetuada no decurso da audiência de julgamento, não carece de ser acompanhada de referência especificada aos meios de prova indiciária em que aquela se fundamenta

  12. TREcitado por 1

    67/21.8PTSTR.E1

    Relator: JOÃO CARROLA

    geograficamente, não indica o modo de cometimento dos mesmos nem as respetivas consequências, mormente do embate. III. Não compete ao tribunal extrair da prova indicada os factos relevantes para ... factos “imputados na acusação” (que deveria constar do RAI) estão suportados por essa prova, já constante ou produzida nos autos ou na que foi indicada como a produzir nesta fase

  13. TRG

    1967/22.3T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA GORETE MORAIS

    facto, deve o recorrente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente ... insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos-índice ou presuntivos elencados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do Código

  16. TRE

    43/21.0T8CCH.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    dúvida sobre a ocorrência de um facto alegado pela autora, que a favoreça, resolve-se contra si. Porém, tal princípio a observar em casos de dúvida não se confunde ... julgadora usou a presunção legal de culpa para dar como não provados os indicados factos respeitantes à dinâmica do acidente, sem sequer convocar e apreciar conjugadamente a prova produzida, fundamentando

  17. TCANsó sumário

    00046/21.5BEAVR

    Relator: Tiago Miranda

    questões de facto ou de direito suscitadas no corpo das alegações que não sejam inteligivelmente abrangidas pela síntese das conclusões não integram o objecto do recurso. II – Não chega ... mesmo objecto e de factos que permitam representar-se a possibilidade de mediante a mesma repetição se poder almejar prejudicar o Fisco, os factos-índice invocados no RIT e remanescentes

  18. TRCsó sumário

    22/22.0PBMLG.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    matéria de facto provada, tais vícios não podem ser assacados à decisão proferida em sede de instrução, pois esta reporta-se a matéria de facto indiciada. III – Além disso, podendo ... crime de violação de domicílio traduz-se no conhecimento e vontade de praticar o facto, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego do ofendido

  19. TRG

    1220/23.5PBBRG -A.G1

    Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

    violência doméstica, tudo dependendo da respectiva situação ambiente e da imagem global do facto». II- A utilização de meios técnicos de controlo à distância, designadamente, para fiscalização da proibição ... doméstica é de fundamental importância, da fiscalização daquelas medidas de coacção. V- Face aos factos indiciados e à sua gravidade é possível afirmar que a fiscalização por meios de vigilância