44 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tenha sido convidada a responder, por escrito, a “excepções”, não pode ser considerado um facto alegado nessa sequência, que não constitua resposta a qualquer excepção, mas um “aperfeiçoamento” da petição ... 590º, n.º 5 do CPC). VI – Ainda que tal facto seja um facto complementar e tenha resultado da instrução da causa, não pode a Relação tomá-lo em consideração
Relator: ALBERTINA PEDROSO
primitivo tenham essencialmente causas de pedir integradas no mesmo complexo de factos. III – A alegação de factos complementares não configura alteração da causa de pedir. IV – Não havendo disposição legal ... cindido pela R. em dois novos prédios, deixando de existir com aquela identificação, o facto de terem formulado inicialmente o pedido por referência a um único desses novos artigos
Relator: JORGE SANTOS
pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção resultante do previsto no art. 5º, nº 2, do C.P.C. quanto aos factos instrumentais, aos complementares ou concretizadores, aos notórios ... prova dos factos principais, servem indirectamente para prová-los, podendo ser tidos em consideração pelo julgador se resultarem da instrução da causa. - Os factos complementares concretizam os principais que foram
Relator: PEDRO MAURÍCIO
positiva ou negativamente, para que o Tribunal forme a sua convicção sobre o facto (ou factos) em causa, atento o que julgador não detém esses conhecimentos especiais. II - Na determinação ... factos relevantes e condicionantes para a decisão final, e o juízo será no sentido do carácter dilatório quando, mesmo que o objecto respeite os factos essenciais (e/ou instrumentais ou complementares
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
identidade de causas de pedir para efeitos de caso julgado, mesmo que os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais alegados sejam diversos ou simplesmente omitidos numa das duas ações
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ordinário dos termos utilizados na apólice. II – É possível ao tribunal atender a factos instrumentais e complementares, na medida em que há todo o interesse em que o juiz, para
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
trabalho nocturno, e não gozo de descanso compensatório, e ainda que tenha alegado os factos essenciais (o autor alegou quantas horas de trabalho suplementar e quantas horas de trabalho nocturno ... período normal de trabalho diário, bem como dos respectivos intervalos”. II - No caso os factos complementares ou concretizadores mostram-se necessários à especificação e densificação da causa de pedir – prestação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
alegar de forma substanciada os factos que integram a causa de pedir, isto é, tem que invocar de forma específica e concreta os factos constitutivos do direito atinente ao tipo ... juiz que se encontra reservado apenas para as situações de insuficiência de alegação de factos complementares ou concretizadores
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
faturas juntas aos autos e não pago integralmente pela ré não pode considerar-se facto instrumental que parte do valor em dívida diz respeito aos encargos com letras não pagas ... seguintes dos autos. 2. Tem-se por instrumental um facto que permite ao tribunal motivar a decisão sobre os demais factos a saber, no caso sub judice e atenta
Relator: Tiago Miranda
facto e de direito do acto tributário impugnado, pelo que são parte integrante e indefectível desse único facto, julgado como provado. II - De um ponto de vista formal, determinados factos ... difuso o ou genérico, ainda que sobre matéria de facto. Tão pouco tem de se pronunciar sobre factos alegadamente complementares daqueles supostos factos, porque não é concebível, entre tais alegações
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Não pode considerar-se facto instrumental, complementar ou concretizador, nos termos das al. a) e b) do nº 2 do artº 5º do Código de Processo Civil, a invocação ... objeto de um aperfeiçoamento integrativo ou até da consideração oficiosa de determinados factos que exercendo uma função complementar ou concretizadora de outros que tenham sido alegados, resultem da instrução
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não se pode confundir a nulidade da sentença, prevista no art
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
demandante cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir; - os factos essenciais têm a natureza de factos essenciais nucleares se são aqueles que identificam ou individualizam ... não desempenhando tal função, se revelam imprescindíveis para que a ação proceda, são factos essenciais complementares; - a falta destes últimos implica numa petição deficiente ou insuficiente, a carecer de convite
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
falta de fundamentação apenas ocorre quando o tribunal omite totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito. A omissão de pronúncia sobre “questões ... partes. No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz na sentença de factos essenciais, complementares ou concretizadores pressupõe o prévio cumprimento do contraditório
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
objetiva, no risco económico e de autoridade do empregador; e a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco pelo acidente de viação assenta na culpa pelo acidente ... princípio, excluída a indemnização por danos não patrimoniais; na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco emergente do acidente de viação a medida da indemnização é determinada
Relator: MARIA GORETE MORAIS
forma parcial é ainda uma realidade/facto essencial, que não pode ser densificada ou complementada por outros factos. IV - Quando isso ocorrer existe uma nulidade absoluta que não deve ser objeto
Relator: JORGE CORTÊS
complementares emitidas pelo mesmo em relação ao período em causa. A liquidação adicional que descura as declarações de introdução no consumo complementares incorre em erro nos pressupostos de facto
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
alteração da resposta à matéria de facto. Cessando a comissão de serviço a autora deixa de ter direito ao correspondente complemento, passando a desempenhar a actividade e a auferir
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
meios de defesa que considerem oportuno, em face dos factos alegados na petição inicial ou do que foi complementado pelo cabeça de casal, tendo o decurso do prazo ... comum do casal. V- Cumpre ao Tribunal Superior decidir com base nos argumentos de facto e de direito suscitados pelo recorrente e naqueles que sejam de apreciação oficiosa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente ... exequente além do requerimento executivo aperfeiçoado a tal prova complementar e após contraditório não tendo sido impugnados nem os factos concretizadores da liquidação da dívida, nem as despesas documentadas