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398/21.7GELLE.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá
Relator: HELENA MELO
tendo a insolvente entregue a quantia de 2.330,50 nem nos meses em que a deveria ter entregue, nem posteriormente, a falta de entrega dos documentos relativos aos seus rendimentos ... critérios sociais, a devedora não podia ignorar a sua vinculação ao dever de entregar o rendimento disponível e de entregar a documentação relativa aos seus rendimentos e situação profissional, persistindo
Relator: Helena Ribeiro
Entidade Adjudicante podia ter previsto/incluído nas peças do procedimento a exigência de entrega de documentos adicionais, máxime, de documento que contivesse a descrição dos computadores portáteis a fornecer, através
Relator: PAULO REIS
desta última, aí realizando as operações inerentes à sua atividade; - com recurso a um documento fabricado, ou forjado, pelo mesmo, com base numa simulação de depósito a prazo, da qual ... capital investido, o prazo e a taxa de juro aplicável, e a entrega de tal documento à autora, no balcão da primeira ré, alegando tratar-se de uma “promissória
Relator: PAULO SERAFIM
crime de fraude fiscal consuma-se no momento da entrega da declaração defraudada, já que este é o documento que estriba o apuramento do rendimento tributável e, em conformidade, apresenta
Relator: PEDRO LIMA
salários dos trabalhadores e à entrega àquela entidade; há identidade de pedido quando o que se pretende é o pagamento das quantias cuja entrega foi omitida e respectivos ... juros; no caso da execução a causa de pedir documentada pelo título é o incumprimento da obrigação legal de entrega das quotizações descontadas e no pedido de indemnização enxertado
Relator: Tiago Miranda
insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
não prevê, como objeto do contrato, qualquer prestação por parte do adjudicatário posterior à entrega dos veículos relacionada com o acompanhamento, manutenção ou reparação dos veículos, que não expressamente ... cujo momento temporal de existência e verificação é o momento da entrega dos bens pelo adjudicatário. VII - O documento exigido
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
documentos é determinada pelo legislador, as provas são apreciadas livremente pelo Tribunal, de acordo com a sua íntima e prudente convicção, formada a partir da experiência comum. II – A entrega
Relator: FÁTIMA BERNARDES
conduta do arguido que preencheu, assinou e entregou no IMT, um modelo/formulário, solicitando a 2.ª via da carta de condução de que era titular, aí declarando ter ocorrido ... sabia não ter correspondência com a realidade, integra o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. d), com referência ao artigo 225º
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
remição pode ser exercida até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do titulo que a documenta
Relator: RUI MACHADO E MOURA
arresto ter sido realizado, foi totalmente omitida a entrega de cópias do requerimento inicial do arresto e dos documentos anexos a tal articulado, pelo que forçoso é concluir não
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
preponderante deverá ser alcançada tendo em conta, nomeadamente, a imprescindibilidade do depoimento ou dos documentos para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção ... entrega de cópia do processo de regularização do sinistro envolvendo a reparação do mesmo veículo automóvel, não oferecerá qualquer controvérsia o entendimento de que o acesso a estes documentos – tendencialmente
Relator: Margarida Reis
mesma padece de erro de direito nos pressupostos. XIII. A isenção de uma entrega intracomunitária de um bem ao abrigo do artigo 138.º, n.º 1, da Diretiva ... apresentação de documento comprovativo do transporte aéreo quando a documentação apresentada pela Recorrente, na qualidade de requerente da isenção, não esclarece discrepâncias temporais na sua alegada entrega ao adquirente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
conduzir a que a correspondência electrónica dirigida a determinado destinatário possa, simplesmente, não ser entregue. III – Esta situação traduz-se, em termos do correio via postal, em enviar determinada correspondência ... local inexistente e não configura erro de declaração, constante de peça processual ou documento que a acompanhe