TRE
644/18.4T9ABF.E1
Relator: ARTUR VARGUES
Se a acusação não contém todos os pressupostos – nomeadamente de facto – de
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Relator: ARTUR VARGUES
Se a acusação não contém todos os pressupostos – nomeadamente de facto – de
Relator: MOREIRA DAS NEVES
privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. V. Sendo o elemento subjetivo composto pelo dolo genérico, id est (o conhecimento ... resultado, consoante os comportamentos em causa configurem tipos formais ou materiais». Não exigindo o ilícito de violência doméstica qualquer elemento subjetivo específico. VI. A fixação de regime de prova
Relator: MOREIRA DAS NEVES
tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência (nas circunstâncias do caso) a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge, incluindo-se neles as condutas ... privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. II. O elemento subjetivo é composto pelo dolo genérico, id est (o conhecimento
Relator: BRÁULIO MARTINS
cominação pormenorizada das consequências previstas na lei para esse comportamento, fazem parte do tipo objetivo do crime de desobediência p.p. pelo art.º 348.º, n.º 1, alínea ... punido por lei com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. III. Os factos integradores destes elementos do tipo objetivo devem constar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prescrição, na determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, são tomados em conta os elementos que pertençam ao tipo de crime, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes ... registo único de contumazes, podendo ser decretada pelos Tribunais de Execução de Penas (cf. 114.º, § 3., al. v) LOSJ e anteriormente 124.º, § 2.º, al. g) LFFTJ), sendo
Relator: ANA BACELAR
elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos ... significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime – elemento volitivo, e (iii) a consciência da ilicitude – elemento emocional. II - O artigo
Relator: HELENA BOLIEIRO
prova contra si mesmo ou de fornecer coactivamente qualquer tipo de declaração ou informação que o possa incriminar, apresentando elementos que provem a sua culpabilidade. III – Viola o princípio nemo ... Diferentemente do que sucede com o furto, em que a apropriação intervém como elemento do tipo subjectivo de ilícito (como “intenção de apropriação”), no abuso de confiança este elemento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
dolo é constituído pelos elementos: - Intelectual ou cognoscitivo correspondente ao agente conhecer, saber, prever ou representar as circunstâncias dos elementos do tipo objetivo (tipo de ilícito); - Volitivo com o significado ... conduta contra o direito (tipo de culpa). II. Os elementos intelectual e volitivo do dolo terão sempre de constar da acusação sob pena de essa factualidade não poder ser integrada
Relator: ISILDA PINHO
penal clássico ou não, todos os elementos do respetivo tipo, incluindo o dolo da culpa, têm de constar obrigatoriamente da acusação, sob pena de se encontrar ferida de nulidade [artigo
Relator: CRUZ BUCHO
falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança pode ainda conduzir à rejeição da acusação como resulta ... pode considerar-se, como elemento essencial do preenchimento do tipo legal de crime. VII- Tendo em conta que o arguido-recorrente foi condenado na pena de prisão efetiva de dois
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
realização do facto que preenche os elementos típicos objetivos do crime, descortinando-se em tal definição apenas o elemento cognitivo e o elemento volitivo; precisamente porque a consciência da ilicitude ... peça se faça constar – sob pena de a mesma se encontrar irremediavelmente afetada do vício da nulidade – a factualidade que integra os elementos do tipo legal, razão pela qual
Relator: MANUEL BARGADO
pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - Decorre implicitamente desta norma, sob pena de não fazer sentido
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
implicitamente dos elementos subjetivos do tipo, não se revela imprescindível a sua consignação expressa na acusação, não se encontrando aquela incluída nos elementos que, obrigatoriamente, e sob pena de nulidade
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
acusação particular tem de constar todos os elementos objetivos e subjetivos que são imputados ao arguido, sob pena de a mesma dever ser rejeitada por ser manifestamente infundada ao não ... factos integradores da consciência da ilicitude do arguido, porquanto esta consubstancia um elemento subjetivo do tipo, dela dependendo a verificação e punibilidade do comportamento constante da norma incriminadora
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
respetivos elementos integradores se presumem conhecidos da normalidade dos cidadãos, a consciência da ilicitude decorre da própria representação e vontade de praticar os factos que preenchem objetivamente o tipo penal ... dolo. II - O sentido da previsão legal de condutor que releva para efeitos penais decorre do facto de ter existido condução, sendo certo que o que legitima a ordem
Relator: ROSA PINTO
significa que se trata de um crime de forma livre. III – Para preencher o tipo objectivo do crime de ofensa à integridade física é admissível qualquer meio de ofender ... como um crime de dano quanto ao bem jurídico tutelado, uma vez que o tipo exige a verificação do resultado lesão do corpo ou da saúde de outrem sendo
Relator: MARGARIDA BACELAR
afirmar factualmente qual o tipo de atitude ético-pessoal do agente perante o bem jurídico-penal lesado pela conduta proibida. Omitindo-se esses elementos não pode o juiz substituir ... assistente, procedendo à enumeração e descrição dos factos, sob pena de violar o princípio da estrutura acusatória, constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República
Relator: MOREIRA DAS NEVES
axiológico com questões de natureza cultural, de mentalidades e de índole socioeconómica. IV. O tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ... privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. V. Sendo o elemento subjetivo composto pelo dolo genérico, id est (o conhecimento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis ... aplicável, também às situações dos n.ºs 3 e 4). 3. Quanto ao elemento subjetivo, no n.º 1 do artigo 291.º do CP estão previstas as condutas
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
para, no caso de condenação, poder determinar a escolha e a medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos ... pena, nos termos do artigo 71º, nº 1, do CPenal, há que, de acordo com o seu nº 2, atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo