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Relator: HENRIQUE ANTUNES
invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral invocada pelo credor; II – Relativamente aos documentos particulares assinados pelo seu autor, a lei estabelece um sistema gradativo de ilações. a) Primeira ... Segunda ilação: da genuinidade da assinatura, conclui-se a genuinidade do texto do documento; o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos descritos faz prova plena quanto às declarações
Relator: LÍGIA VENADE
depoimento de parte assim produzido, a par das declarações de parte e dos documentos particulares apresentados. VI - A força probatória plena de documento particular, “limita-se” às declarações atribuídas
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. III - A força probatória do documento particular circunscreve-se ao âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam ... como feitas pelo respectivo subscritor. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade dotada de fé pública, o documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito ... artigo 46.º do Código do Notariado. 3. Se o título executivo for um documento particular autenticado onde é reconhecida unilateralmente uma dívida, ainda que a mesma tenha como causa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Reforma do processo civil de 2013, o legislador deixou de reconhecer força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor, que importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação, eliminando ... outras formalidades”, sendo o título executivo um contrato de empréstimo com fiança, celebrado por documento particular posteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e passado
Relator: JORGE TEIXEIRA
Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena
Relator: JOSÉ FLORES
força probatória que lhes confere o nº2 do artigo 376 do Código Civil os documentos particulares (não impugnados) cuja letra ou cuja assinatura, ou ambas em conjunto, sejam atribuídas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prova produzida em sentido inverso levada em conta pelo tribunal a quo. II. Os documentos particulares cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, têm o valor probatório previsto no artigo ... declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. III. Quanto à exatidão do seu teor, mesmo tratando-se de documentos formulados com base
Relator: VITAL LOPES
Cód. Civil e 74/1 da LGT). III - Se o emitente impugna as facturas (documentos particulares), a prova da inexistência dos factos tributários, que no caso se consubstanciam na transmissão ... deram origem, aquele logra demonstrar factos decisivos que contrariam o que resulta dos documentos de despesa impugnados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
integra matéria de natureza jurídico-valorativa. III - A aposição de uma impressão digital num documento particular não tem o valor de uma assinatura e não vincula contratualmente o seu autor
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – O recurso que vise a impugnação da matéria de facto deve
Relator: CRISTINA NEVES
nº8 do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto). III- Os recibos de vencimento constituem documentos particulares, pelo que, a prova plena do documento particular, quanto aos factos compreendidos nas declarações
Relator: ALBERTO RUÇO
medida em que forem contrários aos interesses do declarante, é necessário que o documento (particular) seja apresentado no âmbito de um processo em que esse declarante seja parte ... processo, o documento fica nessa parte submetido à livre apreciação do tribunal – artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. III – O documento particular com assinatura feita
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
assinatura a rogo nos sobreditos termos é um elemento integrante e essencial do documento particular, constituindo uma formalidade ad substantiam. III. A não confirmação perante o notário da assinatura ... rogo aposta num documento particular acarreta a nulidade das declarações nele constantes atribuídas ao rogante, nos termos das disposições legais conjugadas dos arts 220 e 286º do C.Civil
Relator: MOREIRA DO CARMO
deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos particulares estiverem assinados por si e eles implicarem o reconhecimento da realidade ... parte, pois só nesta situação há uma confissão da realidade constante do documento particular (arts. 374º, nº 1, e 376º, nº 1 e 2 do CC); iii) Por força
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
executado, constitua uma situação excecional e não a regra, é de colocar uma particular exigência na admissibilidade da suspensão da execução com fundamento nas alíneas ... juiz, sem que seja prestada caução, determinar a suspensão da execução fundada em documento particular. 3 – Ainda que tais documentos fossem juntos, para que seja decretada a suspensão da execução
Relator: CARLOS MOREIRA
reconhecimento notarial se limita à assinatura do rogado e rogo do rogante, é mero documento particular subsumível na previsão do artº 375º do CC, pelo que não sendo documento autêntico
Relator: Tiago Miranda
documental e testemunhal invocados ao decidir como decidiu. VIII - A força probatória reconhecida ao documento particular no artigo 376º nº 1 do CC tem por objecto as declarações atribuídas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contrato de arrendamento e o documento a ele anexo, em que se encontram discriminados os móveis e os eletrodomésticos que constituem o recheio ... arrendado, também ele dado de arrendamento, juntamente com o arrendado, ao arrendatário, constituem documentos particulares, pelo que, não tendo os réus (arrendatário e fiador) impugnado a assinatura que desses documentos
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo o Banco autorizado, de forma expressa e por documento particular autenticado, o cancelamento de todas as hipotecas constituídas e inscritas a seu favor no imóvel da ora recorrente, não