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Relator: RUI PEREIRA
averiguar, se efectivamente, como alegado, estavam em causa documentos nominativos e se, nesse caso, era – ou não – possível “expurgar a informação relativa à matéria reservada”, de modo ... retirando do controlo jurisdicional a questão de saber se os documentos em causa são efectivamente documentos nominativos e, sendo-o, se – e em que medida – poderia ocorrer o seu acesso
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Os negócios jurídicos em princípio são a manifestação, a exteriorização de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O trabalhador tem em princípio direito a auferir a remuneração que
IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova.