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2257/21.4JABRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
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Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
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Relator: MARGARIDA GOMES
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela
Relator: LÍGIA VENADE
O requerente que se apresenta à insolvência e simultaneamente requer a exoneração
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à
Relator: ANA PESSOA
I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Durante o período que medeia entre o chamamento daqueles que gozam
Portaria n.º 430/2023 de 12 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
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Relator: MARGARIDA GOMES
I. Pretendendo-se a anulação de ato praticado em momento anterior à