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Relator: RENATO BARROSO
controlar a atividade instrutória do inquérito, nomeadamente no que esta possa contender com direitos fundamentais dos cidadãos. III. A competência do juiz de instrução na fase de inquérito é matricialmente ... liberdades fundamentais das pessoas envolvidas, designadamente dos arguidos, e conhecer da aflição dos seus direitos fundamentais. IV. Existindo recusa por parte do Ministério Público de acesso pelo arguido aos autos
Relator: ANA PESSOA
realizar no processo atos inúteis. V. A ilicitude, na perspetiva da violação intolerável dos direitos fundamentais, dispensa a aferição do nível de ruído pelos padrões legais estabelecidos, verificando
Relator: PAULO GUERRA
eficácia da cooperação judiciária europeia em matéria penal, mas não pode sacrificar os direitos fundamentais, sob pena de se deificar a descoberta da verdade e a realização da justiça ... niilificar a protecção dos direitos fundamentais da pessoa procurada e de todos os outros. V - No processo de execução de MDE a intervenção do tribunal do Estado de execução
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
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Relator: VITAL LOPES
fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos ... direito da decisão judicial. IV - Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio
Relator: LINA COSTA
Março de 2020, considera-se regular, pelo que em nada influi no exercício de direitos fundamentais que, enquanto equiparado a cidadão nacional, pode exercer, o facto de o Recorrente ... necessidade em obter uma decisão de mérito para assegurar o exercício dos direitos fundamentais à segurança, à identidade pessoal, à estabilidade no trabalho, à protecção na saúde, à família, alegados
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
fundamentos taxativamente elencados no n.º 1 do art.º 28.º do mesmo diploma, não podendo abranger qualquer erro de julgamento. III - A nulidade por não especificação dos fundamentos ... facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV - Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando
Relator: CRISTINA NEVES
C.P.C., a imposição de um dever ao Magistrado Judicial de especificar os fundamentos de facto e de direito das decisões que profere, de forma a assegurar a todos os cidadãos ... tribunal a quo considerou não provados e da respectiva fundamentação, determina os fundamentos de nulidade da sentença previstos no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC. IV- Em relação
Relator: HELENA BOLIEIRO
sistema relativo ao MDE implica um duplo nível de protecção para os direitos processuais e fundamentais de que a pessoa procurada deve beneficiar: a protecção judicial a um primeiro nível ... garantias que se assumem como uma dimensão da dignidade da pessoa arguida e respectivos direitos fundamentais, entre os quais avulta o acesso ao direito e a um julgamento justo, explicitados
Relator: RUI PEREIRA
provar, por factos concretos, a existência de uma grave ameaça efectiva de violação de direitos fundamentais, não sendo suficiente a tutela administrativa normal e cautelar. II- Não é suficiente invocar ... apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito que o fundamentem ou o vício de que padecem. IV- O meio processual previsto no artigo 109º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
exige que se preencha, entre outros requisitos, o da identidade da questão fundamental de direito, tendo, para o efeito, de haver pronúncia expressa sobre a questão em causa. III. Não ... recorrida apreciado a inutilidade superveniente da lide e sustentando-se as sentenças indicadas como fundamento exclusivamente na inutilidade superveniente da lide, o requisito referido em II. não se encontra preenchido
Relator: ARMANDO AZEVEDO
atividade de acesso a esses dados, as quais constituem ingerências distintas em matéria de direitos fundamentais, como é o caso do direito à privacidade. IV- O regime de acesso ... não foi revogado pela Lei nº 32/2008, de 17.07, constitui, pois, a norma fundamento para acesso aos dados tráfego e de localização conservados para prova dos crimes previsto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com tutela constitucional. II. Mas tais direitos não são absolutos e muitos menos ilimitados. III. O princípio da publicidade dos processos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 14.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (todos inspirados
Relator: CATARINA VASCONCELOS
requerentes de asilo em cada Estado-Membro está em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
lesão grave e dificilmente reparável no seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. 2 – A providência é decretada desde ... direito à protecção dos dados pessoais não é um direito absoluto e que o mesmo deve ponderado no sentido de ser encontrado um equilíbrio com outros direitos fundamentais, em conformidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
inocência, com exceção das perguntas sobre a sua identidade, o arguido goza do direito ao silêncio (artigo 61.º, § 1.º, al. d) CPP), prerrogativa de não autoincriminação, corolário ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 14.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; e 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da EU), não
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
preveja que essa recusa de consentimento possa ser judicialmente suprida. 2- As normas de direito substantivo que preveem a possibilidade do consentimento ser judicialmente suprido, em caso de recusa, têm ... interpretação extensiva, dado o caráter excecional dessas normas, e visando nelas o legislador acautelar direitos fundamentais que se mostrem conflituantes com a liberdade individual e contratual do recusante, essas normas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
emissão de uma decisão de mérito visando a proteção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito fundamental de natureza análoga, nos termos ... tipologia de direitos, liberdades e garantias, quer com direitos económicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho ou à saúde, que são direitos fundamentais não integrados pela Constituição naquela