34 resultados nos descritores e sumários · 377 no texto integral
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
905º do CC, ao referir ónus e limitações, compreende, por exemplo, a existência de direitos reais de gozo (usufruto, uso e habitação, servidões prediais) ou de garantia sobre a coisa ... Sendo a expurgação do vício uma obrigação do vendedor, não é permitido ao comprador substituir-se ao obrigado para realizar essa expurgação à custa dele
Relator: VÍTOR AMARAL
relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, integram-se os denominados vícios do direito, por oposição ... suscetível de constituir tais «vícios do direito», entre outros, a existência de direitos pessoais sobre a coisa, desde que eficazes em relação ao comprador, como é o caso da locação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
comprador, só após a recusa expressa da ré em efetuar de novo uma intervenção no motor vendido é que o autor estava em condições de exercer os seus direitos decorrentes ... reconhecimento, pela vendedora daquele concreto defeito do motor, o que impede que os direitos do comprador sejam prejudicados quer pelo decurso do prazo para a denúncia, quer pelo decurso
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
sobre ela atuasse como se ela já fosse sua. 3- O direito de retenção conferido ao promitente comprador, no caso de incumprimento de contrato-promessa ... traditio confere-lhe um direito de crédito de uso do prédio e um direito real de garantia – não de gozo -, conferindo-lhe o direito a reter o prédio enquanto não
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
porquanto, o veículo não apresenta as qualidades que o vendedor descreveu ao comprador (quanto aos quilómetros), nem satisfaz a utilização habitual dada aos bens do mesmo tipo (o veículo comprado ... descarrega a bateria quando não está em funcionamento). 3- Essas desconformidades conferem ao comprador o direito: i) a que o vendedor lhe repare o veículo, sem custos adicionais
Relator: MARIA DOMINGAS
outra parte, o seu crédito garantido pelo direito de retenção. II. Em contexto insolvencial tem a qualidade de consumidor o promitente comprador que adquire uma garagem, a qual ... recusado a celebração do contrato definitivo, o crédito reconhecido ao promitente comprador goza do direito de retenção. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ CRAVO
abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objectiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer ... formal, verificado aquando da celebração do acto. IV – Não actua com abuso de direito, o promitente comprador que não tendo provocado a inobservância de forma do contrato promessa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente
Relator: JOSÉ LÚCIO
contrato concluído e perfeito, passando para o comprador a propriedade e riscos da coisa e caducando o direito que porventura tivesse de reclamar sobre esse ponto. 2 - Este prazo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
solução de tais questões tem o seu campo de aplicação no âmbito do direito civil, comungando os contratos de compra e venda mercantil do mesmo regime jurídico especialmente concebido para ... cumprimento do contrato. V- O direito do vendedor à reparação dos defeitos não é absoluto, podendo ele ser obrigado a indemnizar o comprador pela reparação feita por ele da coisa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
prova dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, caso pretenda exercer os seus direitos nessa qualidade. 4 – Caso não demonstre a qualidade de consumidor, é aplicável o regime ... Tanto num caso como no outro, incumbe ao comprador fazer prova do alegado defeito da coisa vendida, enquanto facto constitutivo do direito invocado. 6 – A mera demonstração da ocorrência
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
direito de remição, previsto no art.º 842º do CPC pretende-se proteger o património da família do devedor, obstando a que dele saiam os bens penhorados. Trata ... negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da emissão do título de transmissão dos mesmo ao comprador (no caso
Relator: PEDRO MAURÍCIO
credores garantidos e os preferentes, no que se refere ao exercício dos respectivos direitos, têm garantida uma posição idêntica àquela que deteriam se a aquisição fosse efectuada no âmbito ... justificado que estes, quando forem os adquirentes (compradores) desses bens, usufruam da dispensa legal de depositar a quantia que mais tarde teriam direito a receber para pagamento dos respectivos créditos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
promitente vendedor (cuja insolvência foi, posteriormente declarada) declarou ter recebido determinada quantia do promitente comprador, não faz prova plena desse pagamento em relação aos credores da massa insolvente – designadamente ... sujeito à livre apreciação do tribunal. III – A tradição da coisa, enquanto pressuposto do direito de retenção consagrado na alínea
Relator: CARLA OLIVEIRA
São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente ... rústico confinante. II- Direito esse que, porém, é legalmente excluído quando ocorra alguma das situações previstas no art.º 1381º do CC, nomeadamente, quando o comprador destine o prédio vendido
Relator: JORGE SANTOS
veracidade ou a sinceridade do declarado. - Por isso, a presunção da titularidade do direito estabelecida no art. 7º do Código de Registo Predial, que não foi ilidida, cinge-se somente ... comprador, por seu lado, cabe o ónus de provar que foi dado conhecimento àquele da venda ou da projectada venda e dos seus elementos essenciais, que caducou o direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
petição inicial. II – Com a penhora que recaia sobre objeto corpóreo de um direito real cessa a posse do executado e inicia-se uma nova posse pelo tribunal ... anterior titular do direito a responder junto do possuidor benfeitorizante pelos créditos inerentes e não o exequente, a quem a coisa seja adjudicada, ou o comprador
Relator: MANUEL BARGADO
contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire ... precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um veículo automóvel objeto do contrato-promessa, goza de poderes que integram um verdadeiro direito de uso, passando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qual não deve efetuar-se quando, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, se evidencie que desse conhecimento não resultará qualquer modificação na decisão de mérito a proferir ... compradora, os promitentes-vendedores marcaram a escritura dentro do prazo assinado, não significa nas concretas circunstâncias do caso, que tenham cumprido o contrato e que tenha sido a promitente-compradora
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca. II. Verificado ... feita declaração ou comunicação à AT e não resulta demonstrado que o promitente comprador pagou a respetiva Sisa ou IMT no ano em que a Impugnante afirma ter-se verificado