CAAD-T
441/2022-T
Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor
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Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor
Relator: JOSÉ AMARAL
para todos os efeitos de carácter patrimonial não se estende à intervenção do próprio devedor insolvente no âmbito do processo de insolvência, seus incidentes e apensos salvo disposição expressa ... contrário, acontece, no caso, é que, sendo devedor insolvente uma herança em estado de jacência, se nenhuma capacidade de exercício de direitos ela tinha, antes de assim ser declarada, não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal ... disponível a ceder pelo insolvente ao fiduciário, por um critério geral e abstracto (do que não seja necessário para assegurar o «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
incidente de prorrogação do período de cessão está sujeito ao impulso processual do devedor (insolvente), dos credores, do administrador da insolvência (se ainda estiver em funções), ou do fiduciário (caso
Relator: ROSÁLIA CUNHA
insolvência, como expressamente consta do nº 2 do mesmo artigo. III - Se a devedora insolvente manifestou a sua intenção de apresentar plano de insolvência e na sentença foi designada data
Relator: JOSÉ AMARAL
têm o seu fundamento em facto anterior à data da declaração do devedor nesse estado (artº 47º); dívidas da massa são as geradas concomitantemente com o processo e respectiva administração ... isso e também porque, na execução, não estão penhorados quaisquer bens da devedora insolvente que devam integrar a respectiva massa, não está preenchido qualquer dos fundamentos descritos como susceptíveis
Relator: JOSÉ AMARAL
Conquanto esteja demonstrado que a devedora insolvente, à qual foi deferida liminarmente a exoneração do passivo restante, não cumpriu a obrigação de entregar ao Fiduciário certos valores por ela recebidos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
quer na alínea b) (fundada no facto de o opoente, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda ... administrador da Insolvência no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma devedora, pessoa singular, constitui (ou não) uma dívida da massa insolvente.* * Sumário elaborado pela
Relator: MARIA GORETE MORAIS
situação de litisconsórcio necessário passivo, exigindo que na lide estejam presentes o devedor, a massa insolvente e os respetivos credores. VI- Nessas circunstâncias, por mor do disposto ... não tem valor confessório o reconhecimento do crédito que aí seja feito, isoladamente, pelo devedor
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Inexiste qualquer direito potestativo constitucionalmente consagrado do devedor, falido ou insolvente, a ver reconhecida a liberação do seu passivo. 2. A violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo ... março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a devedor declarado falido na vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cumprimento, de natureza legal e concretização judicial, cujo âmbito subjetivo se limita ao devedor singular declarado insolvente, tendo em vista a sua reabilitação financeira (o denominado “fresh start”), constitui
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
obrigações em que o principal interesse tutelado pelo legislador é o do devedor, pessoa singular, declarado insolvente, sem esquecer os interesses dos respetivos credores, pelo que, nele assiste ... princípio do Estado Social de Direito, de proteção social dos mais fracos (o devedor). 2- O salário mínimo nacional constitui apenas o limite mínimo de referência abaixo do qual não
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ativo pode ser dispensada, total ou parcialmente se: a) o devedor for uma pessoa singular; b) a massa insolvente não compreender uma empresa; e c) o devedor entregar ao administrador ... facto de o bem a liquidar (usufruto) envolver a casa de habitação da insolvente poderá, por força do artigo 150.º do CIRE, convocar as normas do Código de Processo
Relator: VITAL LOPES
Declarada por sentença a insolvência da sociedade devedora originária, os processos de execução fiscal instaurados por dívidas anteriores àquela declaração são remetidos ao processo de insolvência e, havendo bens ... sociedade devedora, com a penhora de bens do património do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem da possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente, mas também comporta o risco
Relator: RUI MACHADO E MOURA
devedor está em situação de insolvência ao reconhecimento da insolvência pelo devedor, quando este declarou no processo de revitalização que não se encontrava insolvente. - Por isso, tem de ser concedido
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
massa insolvente designa o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura ... Estatuto do Administrador Judicial) e não por ser o representante da massa insolvente, não fazendo sentido que o dever de apresentação das contas finais fosse visto como um dever
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido declarado insolvente e até ao encerramento ... CIRE. 2- Como tal, esses rendimentos são impenhoráveis (e, portanto, inapreensíveis para a massa insolvente) em 2/3 do seu montante líquido, desde que essa parte impenhorável/inapreensível não ultrapasse
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
saldo apurado no processo executivo que corria termos contra a devedora, não integra o resultado da liquidação da massa insolvente promovida pelo AI; - logo, não releva para efeitos de cálculo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
rendimentos pelo insolvente. IV - No que concerne à composição do agregado familiar e às despesas necessárias ao «sustento minimamente digno», o ónus de alegação incumbe exclusivamente ao insolvente ... razoabilidade, para o «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» e que se justifiquem perante a obrigação do insolvente adaptar o seu padrão de vida ao estatuto