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Relator: MARGARIDA BACELAR
bens apreendidos um qualquer funcionário do Estabelecimento Prisional, informação esta que, como facilmente se percebe, lhe permitiria, por interposta pessoa, rececionar os bens e dar-lhes, posteriormente, o destino ... Penal. Assim, pretender agora a concessão de novo prazo para o levantamento dos bens apreendidos – pretensão que não apresentou sequer na 1ª Instância – mostra-se carecida de fundamento legal
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
inutilização para o fim a que se destinam (inutilizar), ocultação ou ao desaparecimento físico de todos, ou de parte significativa dos bens que integram o património do devedor, mas também ... desconhece qual o destino dado pelo administrador, de direito ou de facto, ao produto da venda desses bens. Para estes efeitos considera-se “parte considerável” dos bens que integram
Relator: PEDRO MAURÍCIO
própria declaração de insolvência, devendo o administrador da insolvência diligenciar no sentido de os bens lhe serem imediatamente entregues, para que deles fique depositário, sem prejuízo do disposto nos nºs ... direito de retenção sobre dois bens imóveis para garantia do pagamento de um crédito sobre a insolvência e encontrando-se esses bens apreendidos a favor da Massa Insolvente, por força
Relator: JOÃO CARROLA
radica nas exigências, individuais e coletivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objeto e não na perigosidade do agente ... relação com um «facto ilícito típico», para cuja prática os objectos serviram ou estivessem destinados a servir (entendida esta segunda parte de forma mais ou menos ampla
Relator: LUÍS TEIXEIRA
perda que o objecto tenha servido para a prática de facto ilícito ou estivesse destinado a servir para a sua prática, que pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso ... apreendidos serem armas e munições e da condenação pela prática do crime de detenção de arma proibida, o julgador não está dispensando de apreciar e fundamentar a perda dos bens
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
desses atos, obteve produto para a massa, isto é, quantia pecuniária destinada a liquidar as dívidas da massa e, secundariamente, as da insolvência, em que lhe assiste o direito ... venha a ser obtido para a massa insolvente por via da liquidação desses bens, reduzindo-se essas duas subcomponentes da remuneração variável devida ao administrador cessante a um quinto
Relator: VASQUES OSÓRIO
restituição da coisa. V – Instrumentos do crime são as coisas ou objectos usados ou destinados a serem usados pelo agente na prática do crime; produtos do crime são as coisas ... apropriadas em espécie, v.g. apreendidas pelo OPC, há lugar à declaração do seu perdimento a favor do Estado. IX – A restituição ao ofendido dos bens que lhe haviam sido furtados
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A utilização pela testemunha de notas manuscritas com o propósito de
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A perda de vantagens é um instituto autónomo em relação à
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
I – A suspensão da execução da pena de prisão tem como objectivo
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A omissão de numeração do elenco factual da sentença não constitui
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: ISILDA PINHO
I. A nossa lei processual penal consagra, de forma expressa e clara
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Tal como a Directiva 2006/24/CE não revogou a Directiva 2002/58/CE – excepto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
O limite previsto no art. 23.º, n.º 10, do Estatuto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do