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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
alteração funcional incluída nas tabelas a que respeitam os pontos 2.5 e 3.2 do Despacho Normativo n.º 21/2003, nem é portador de doença alguma, de deformidades ou malformações ... futuras funções, nos termos do que está previsto no ponto 3.3 do mesmo Despacho Normativo. VII- Sendo assim, então a avaliação da aptidão médica deveria ter culminado com um resultado
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Despacho Normativo n.º 182/77 é um elemento determinante na interpretação da cláusula 57.ª da CTT celebrada entre a AIMMAP e o SINTEL, posto que, foi emitido precisamente
Relator: ANA PESSOA
meio de despacho que não foi objecto de oportuno recurso) não equivale a despacho que admite ou rejeite a perícia, não se integrando na previsão normativa do artigo 644º
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O princípio do acusatório, espinha dorsal do modelo processual vigente, a
Relator: ROSÁLIA CUNHA
lapso manifesto a que se reporta este normativo “tem de ser evidente e incontroverso, revelado por elementos que são exteriores ao despacho não se reconduzindo à mera discordância quanto
Relator: RUI PEREIRA
artigo 84º do CPTA). IV – É esse o regime que resulta dos normativos citados, que desta forma derroga o regime constante da segunda parte do nº 2 do artigo 417º ... não tem assim aplicação no âmbito do contencioso administrativo, razão pela qual o despacho recorrido, na parte em que aplicou o regime decorrente do nº 2 do artigo 417º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
paralisação processual por um determinado período de tempo, que tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado, o qual reflecte a ideia de inércia e essa negligência não ... seis meses conta-se a partir do dia em que lhe é notificado o despacho que alerte a parte para a necessidade do seu impulso processual, desde que as partes
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
fora dele e o caso julgado formal significa que as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória no processo onde foi proferida ... final: as primeiras sanam-se se não forem arguidas dentro dos prazos para tanto normativamente previstos; as segundas sanam-se com o termo do procedimento, ou seja, com o trânsito
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
decorra o respectivo prazo de recurso ou, havendo recurso, logo que no respectivo despacho da sua admissão lhe seja fixado o efeito devolutivo. V - A exequibilidade da decisão cautelar, quando ... possa conduzir à sua revogação ou redução, não existe, na lei processual civil, qualquer normativo que vede a imediata produção de efeitos práticos ou jurídicos emergentes da decisão cautelar, quando
Relator: FRANCISCO MATOS
impugnação do despacho que indefere a nulidade da citação tem lugar no âmbito do recurso que venha a ser interposto da decisão final e pode constituir o exclusivo fundamente deste ... notificação de atos nele praticados não caracteriza uma intervenção no processo normativamente relevante para efeitos de convalidação da nulidade da falta de citação. (Sumário do Relator
Relator: ARTUR VARGUES
Constituem elementos típicos do crime de furto a subtração de coisa móvel
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. IV - No que concerne à Fundamentação, refira-se que em princípio, apenas no campo ... diligência seja “manifestamente impertinente e desnecessária”, deve, no entanto, essa recusa ser feita “em despacho fundamentado”. VI - Efetivamente, o facto de no procedimento disciplinar ter sido inviabilizada a inquirição
Relator: PAULO CORREIA
prejuízo relevante para o regular andamento da causa. II – É admissível, a coberto desse normativo, a substituição pela parte do documento sobre o qual foi determinada a realização ... decisão que admita essa substituição não ofende o caso julgado formado relativamente ao despacho que admitiu a perícia, por o despacho agora proferido não reapreciar a necessidade/legalidade da perícia, tão
Relator: VÍTOR AMARAL
causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, não podendo confundir-se factos com documentos (estes ... ocupação. 5. - Decididas, em determinado sentido, certas questões jurídicas no processo, mediante sentença ou despacho, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz da causa nessa matéria, pelo que não
Relator: RUI PEREIRA
este não invocou factos que permitissem considerar preenchida qualquer uma das previsões normativas constantes do artigo 6º, nº 5 da LADA. V – O tribunal “a quo” não poderia fundadamente intimar ... sobre ela impendia, nos termos indicados, impor-se-ia ao tribunal “a quo” proferir despacho a convidá-la a suprir as deficiências na exposição dos factos que fundamentavam a invocada
Relator: EDGAR VALENTE
notificada, faltou injustificadamente às três sessões da audiência de julgamento designadas inicialmente. Foi proferido despacho, informando existir informação nos autos de que [a arguida e o arguido] já não ... conhece a final do objeto do processo. Por isso, terá de conjugar-se este normativo com o disposto no artigo 333º nº 5 do Código Processo Penal. É que, conforme
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – Embora possam, em certos casos, estender o seu regime aos simples
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo
Relator: ROSA PINTO
I – Nos termos do artigo 1.º, n.ºs 1 e 2
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do