Pesquisa jurídicaTogaAI

717 resultados

  2. TRE

    168/23.8T8OLH.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    públicas, o direito à opinião ou à informação cede – ou pode ceder – perante bens pessoais como a honra e intimidade da vida privada, em nome do princípio da concordância prática ... relação aos outros. 7 – No entanto, não basta fazer esta afirmação, dado que, nesta sede, é necessário que, além de afastar a doutrina de protecção reforçada da liberdade de expressão

  3. TRCsó sumário

    1473/22.6T8ACB-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    celebrado entre um banco ou uma sociedade de garantia mútua – garante – e um seu cliente – devedor – pelo qual o primeiro se obriga por ordem do último a pagar determinada quantia ... relações negociais com o mandante; II – A garantia autónoma é uma figura jurídica atípica, dado que não dispõe de regime legal próprio – causal – cuja causa é garantir a satisfação

  4. TRG

    1146/20.4T8BGC.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

    contrato de homebanking (que também é ele, em regra, um contrato-quadro, dado que nele, por norma, repousarão uma panóplia de outros contratos bancários acessórios celebrados na sequência daquele ... responsabilidade por operações não autorizadas pelo cliente (utilizador), nem devidas a causa imputável ao último. 4- Por sua vez, recai sobre o cliente (utilizador do sistema de homebanking) o risco