Pesquisa jurídicaTogaAI

183 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCcitado por 3só sumário

    56/13.6GBCNT.C2

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    matéria relativa ao foro interno do agente. VIII – A determinação do cancelamento no registo criminal da decisão que aplicou uma pena, decorrido determinado período de tempo sobre a sua extinção ... entretanto, tenha ocorrido nova condenação por qualquer crime, conduz necessariamente ao cancelamento no registo criminal da decisão que a aplicou, levando a que as decisões canceladas se considerem extintas

  2. TRGcitado por 2

    295/22.9GAAMR.G1

    Relator: PEDRO FREITAS PINTO

    regime de cancelamento das inscrições constantes do registo criminal, visa facilitar a integração social do condenado e a sua ressocialização. II – Verificados que estejam os pressupostos para o cancelamento ... tribunal atender a uma pena que já não deveria constar do certificado de registo criminal. IV – Nada impede que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados seja

  4. TRGcitado por 1

    260/22.6GBAVV.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    imputados ao arguido no libelo acusatório assumem natureza semi-pública, significando que o procedimento criminal por tais crimes depende de queixa ou participação do ofendido, a qual, ocorrendo tempestivamente ... inequívoca, indubitável da vontade do queixoso ou participante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado (ou contra desconhecidos, no caso de serem incertos os autores dos factos

  5. TRCcitado por 1só sumário

    231/19.0PBLRA.C1

    Relator: JORGE JACOB

    desistência de queixa homologada por sentença preclude a possibilidade de pronúncia quanto à responsabilidade criminal. VII – Terminando o procedimento criminal por desistência de queixa, não prevê o Código de Processo ... declaração. VIII – O direito de queixa tem natureza pessoal. IX – Estando em causa procedimento criminal respeitante à prática de dois crimes que admitem desistência de queixa e sendo distintos

  6. TCAScitado por 1só sumário

    1673/15.5BEALM

    Relator: MARIA CARDOSO

    está dependente, tão só, de o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo a data relevante a da instauração do inquérito criminal ... certidão de todo o processado do inquérito, determinado pelo Ministério Público, para procedimento criminal autónomo, devido à necessidade de suspensão do inquérito nos termos do artigo

  8. TREcitado por 1

    502/20.2GBGDL.E1

    Relator: JOÃO CARROLA

    preceito processual, só nos casos referidos na alínea a) do n.º 5 - terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha ... estabelecida no art.º 356.º n.º 7 CPP [Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas

  9. TRCcitado por 2só sumário

    271/21.9GDCBR.C1

    Relator: JOÃO NOVAIS

    melhor forma de tutela dos seus interesses, que pode não passar pelo procedimento criminal e eventual punição do autor do acto ilícito, colocando a lei na disponibilidade dos ofendidos – enquanto ... concretos do bem jurídico violado - a decisão relativamente à instauração e prosseguimento do procedimento criminal. II – Esta doutrina só não será aplicável quando resulte dos autos que o ofendido não

  11. TREcitado por 1

    661/17.1TELSB.E1

    Relator: ANA BACELAR

    fornecedoras de serviços de comunicações eletrónicas e seus clientes, campo distinto do da investigação criminal) e da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime) é “deixar ... legislador e suprir omissões de onde resultam graves inconvenientes para a investigação criminal

  12. TREcitado por 1

    371/19.5PAABT.E2

    Relator: NUNO GARCIA

    para se aquilatar da adequação da não transcrição da condenação no certificado do registo criminal. E essa forma pode indiciar mais ou menos gravidade. Se é certo que não pode ... crime a justificar o indeferimento da não transcrição da condenação no certificado do registo criminal, não é menos certo que determina o artº 13º, nº 1, do D.L. 37/2015

  14. TREcitado por 1

    2776/22.5GBABF.E1

    Relator: MARGARIDA BACELAR

    razões de política criminal que subjazem à instituição desta forma de processo especial – aplicação à pequena criminalidade e em casos de simplicidade probatória, dada a frescura temporal da prova ... venha a ser substituída por pena de substituição não detentiva, mas antes à pena criminal, ainda que de substituição, que o condenado em primeira linha, tenha de cumprir. É este

  19. TRE

    405/21.3GAVNO.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº 12/91, de 21 de maio e posteriormente a Lei nº 37/2015, de 5 de maio, seguindo um rumo de maior ... agosto, passou-se a exigir que o cancelamento definitivo no registo criminal – artigo 15º, nº 1, alíneas a), b) e g) – em situação de penas de prisão inferior