9 resultados nos descritores e sumários · 196 no texto integral
Relator: PAULO SERAFIM
crimes de perigo abstrato e os crimes de perigo concreto; não basta um mero perigo abstrato de produção de um dano ao bem jurídico para que o crime se consume ... crime o juízo de consumação do crime depende da comprovação, no caso concreto, da aptidão da conduta do agente para produzir o dano. III - O crime de fraude fiscal consuma
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art.º 104º/1, a), d), e) e n.º 2), R.G.I.T. 2 - A prova obtida pela Autoridade Tributária em sede ... prova direta. 5) Há especiais necessidades de prevenção geral na punição do crime de fraude fiscal, que faz parte do denominado "white collar crime" e onde são grandes, as "cifras
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Impõe-se distinguir o dano causado pela prática do crime (o produto direto do crime, que se repara em primeira linha através do pedido de indemnização cível) e a vantagem ... Ministério Público que não pretendia deduzir pedido de indemnização civil, por ter intentado execução fiscal daquela quantia, no âmbito da qual celebrou com o devedor acordo de pagamento. Sumário eleborado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
jurisprudência n.º 8/2012, de 12.09, que, apesar de se debruçar sobre crime de abuso de confiança fiscal, é aplicável a todos os crimes fiscais – incluindo o de fraude fiscal ... condição obrigatória prevista no artigo 14º, n.º 1, do RGIT quando o crime tributário em causa for punível, alternativamente, com pena de prisão ou com pena de multa, devendo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
A liquidação e cobrança do imposto e dos juros cabe à ATA
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Para a sua consumação do crime de fraude fiscal basta que o facto tenha sido praticado com a intenção de obter um determinado resultado, ainda que o resultado não ocorra
Relator: HELENA LAMAS
constitutivos do crime de burla tributária são : - uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - determinação
Relator: PEDRO LIMA
indemnização enxertado no processo criminal é a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, pelo que não existe identidade de causas ... seus alcances. III – «O facto de existir a possibilidade legal de a administração fiscal ou a Segurança Social dispor de duas vias de cobrança, uma com base no título executivo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – Dos artigos 40.º e 41.º do RGIT decorre que