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Relator: HENRIQUE ANTUNES
Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental ... exigência de créditos resultantes de cláusula penal com função indemnizatória ou despesas feitas pelo credor com a actuação ou exercício do crédito de que se diz titular
Relator: VÍTOR AMARAL
Como entendido pela jurisprudência, a cessão de créditos é um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte ... crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra pessoa, mas sem produzir a substituição da obrigação antiga por uma nova, mantendo-se inalterados todos os demais elementos
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
crédito, e assentando o plano de recuperação na venda desse bem a um credor comum, o dever de indicação do seu actual valor de mercado na relação de bens referida ... especial premência, nomeadamente porque o conhecimento desse valor é essencial para os credores poderem participar nas negociações e exercer o seu direito de voto de forma esclarecida e para
Relator: ROSÁLIA CUNHA
competências do seu cargo, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, se existir. Poderá, no entanto, no exercício das respetivas funções, ser coadjuvado ... auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão (art. 55º, nº 3, do CIRE
Relator: PEDRO MAURÍCIO
plano que estabeleça o meio/modelo pelo qual o devedor liquidará os créditos aos credores, isto é, na apresentação de uma proposta aos credores sobre o pagamento do capital em dívida ... nº2a) do art. 256º, citados/notificados do plano, no prazo de 10 dias, os credores podem declarar que votam favoravelmente o mesmo (aceitação expressa), sendo que, no caso de não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
insolvência dispõe de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante concordância da comissão de credores, em qualquer processo judicial em que o insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes ... termos da norma do artigo 69.º do CIRE, a comissão de credores reúne sempre que for convocada pelo presidente ou por outros dois membros e que esta não pode
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
dever de apresentação à insolvência; esse facto tenha causado um prejuízo para os credores; e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria ... verificação da situação de insolvência; esse facto tenha causado um prejuízo para os credores; e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prende com a solvabilidade dessa requerente, que não pode tolher os direitos dos credores (fornecedores). III – Resultando do art.º 333.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009 ... tendo que lhe ser notificada. VI – A deferir-se a tal preensão, teria o credor de, previamente, disso dar conhecimento ao devedor, que a poderia exercer, quando o que resulta
Relator: HELENA MELO
credores do repudiante através da sub-rogação do credor ao devedor, podem aceitar a herança e fazer-se pagar pelos bens da herança ... meio processual para os credores exercerem a faculdade – que não depende de autorização judicial, mas é, necessariamente, de exercício judicial – de aceitar a herança, “em nome” do repudiante
Relator: VÍTOR AMARAL
olhos) –, trata-se de obrigação exequenda dependente de uma prestação por parte do credor, a que alude o art.º 715.º, n.º 1, do NCPCiv.. 2. - Incumprindo ... credor a dita prestação a seu cargo, tratando-se de obrigações com vínculo sinalagmático (a executada só mudaria de casa, deixando o imóvel, quando estivesse instalado o elevador no prédio
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
viável, para a liquidação do património deste, ou para a maximização dos interesses dos credores, independentemente desse perigo se concretizar ou não em efectivo dano/prejuízo para o devedor ... respetivos credores. 5 – Na decorrência do disposto no artigo 20.º do EAJ, sendo os ilícitos de mera ordenação social nele previstos imputados a título de dolo ou de negligência
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Código Civil aplica-se por interpretação extensiva, a todas as acções propostas pelo credor vítima do cumprimento defeituoso de um contrato de compra e venda, incluindo as de simples indemnização ... desde que os danos peticionados tenham origem na venda defeituosa. IV. Tendo a credora instaurado ação decorrido o prazo de seis meses, previsto no artº 917º do Código Civil, caducou
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
não sejam modificados pela parte dispositiva da proposta de pagamento submetida a aprovação dos credores do devedor. 3- Prevendo a proposta de acordo de pagamento apresentada pelo devedor à votação ... seus credores, que o crédito hipotecário de determinado credor, emergente do incumprimento de vários contratos de mútuo, seria consolidado à data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
qual será depois proferida decisão, sendo por isso dirigidas ao juiz e não aos credores delas alvo (enquanto que os requerimentos de reclamação de créditos são dirigidos ao administrador ... obrigatoriedade de notificação, por eles próprios (quando representados por mandatários judiciais), aos credores impugnados (igualmente quando representados por mandatários judiciais), das impugnações de créditos de que sejam autores
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
credor hipotecário impedido de prosseguir a execução de determinado contrato de crédito por não ter cumprido as exigências prévias decorrentes do PERSI, não está igualmente impedido de vir pedir ... PERSI, o qual pressupõe a mora, logo, na qualidade de reclamante de créditos, o credor hipotecário não tem de demonstrar que recorreu previamente ao procedimento extrajudicial consagrado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sentido decisório. V – O plano de insolvência é expressão da autonomia da vontade dos credores quanto ao destino dos bens da massa insolvente. VI – Como decorrência, o juiz apenas pode ... recusar ex officio a homologação do plano aprovado pela maioria dos credores quando ocorra a violação de normas legais injuntivas. VII – Sem prejuízo, os credores minoritários podem deduzir oposição
Relator: ROSÁLIA CUNHA
assembleia de credores tem outras finalidades que não se esgotam na mera apreciação do plano de insolvência. II - Embora a assembleia de credores para apreciação do relatório prevista ... insolvência e na sentença foi designada data para a realização da assembleia de credores, a qual apenas não se realizou em virtude de greve dos senhores funcionários judiciais, a assembleia
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
princípio da igualdade prevista no artº 194º, do CIRE, pressupõe tratamento desfavorável entre credores de igual natureza, que estejam na mesma situação. Daí que não se possa comparar créditos ... execução, aquando do pedido de PEAP, não equivale a considerar que que o credor garantido, aqui recorrente, viesse a receber a totalidade do crédito a que se arroga. Incumbia
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
empresa compreendida na massa insolvente, deve ser o meio privilegiado de satisfação dos credores, estando o mesmo sujeito a aprovação pela maioria dos mesmos (art.º 212º), continua a depender ... 194º do CIRE, arranca do tratamento, por princípio, de todos os credores por igual, permitindo, porém, diferenciações justificadas por razões objetivas, nomeadamente em função da distinção entre créditos garantidos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos ... standstill visa conceder ao devedor um “escudo protector”, que lhe permita negociar com os credores com alguma “tranquilidade”, sem ser interrompido por acções de cobrança de dívidas que continuamente agridam