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Relator: João Conde Correia dos Santos
recusa de uma parte da prestação laboral, normalmente designadas como «greves impróprias», constituem um mero cumprimento irregular ou defeituoso do contrato de trabalho (artigos 762.º e ss. do Código ... desconto salarial correspondente a toda a paralisação; 9.ª O incumprimento parcial da atividade laboral por parte dos funcionários judiciais poderá ser fonte de responsabilidade civil contratual, podendo originar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
assédio laboral caracteriza-se não apenas pela prática de determinados comportamentos, mas ainda pela sua duração e pelas suas consequências. 3. Ocorre assédio laboral, justificador da resolução do contrato ... resolução do contrato. 4. Neste quadro, temos não apenas a prática de comportamentos hostis e humilhantes, continuados ao longo dos anos de duração da relação laboral, que visavam não apenas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência de um contrato de trabalho em situações de dúvida, bastando a demonstração de dois dos indícios constantes ... alguns contratos de trabalho com isenção de horário). 7. A circunstância da prestadora emitir recibos verdes e não estar inscrita na Segurança Social não afasta a presunção de laboralidade, pois
Relator: NUNO GARCIA
deixa aqui de considerar que o arguido se encontra numa situação de precariedade laboral (sem contrato de trabalho), exercendo a sua atividade num setor de grande instabilidade (agricultura), vivendo juntamente
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se
Relator: TERESA DE SOUSA
Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a respectiva competência, que atribuíram ao outro, para
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
postos de trabalho. II – Em regra o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III - Não estabelecendo a lei laboral ... exigência de forma escrita como requisito de prova dos contratos sem termo, a prova da admissão através de contrato sem termo pode ser efectuada por qualquer meio geral de prova
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código Civil. 3. Os contratos de formação profissional ou de estágio não geram relações de trabalho subordinado. 4. Estes contratos destinam-se a assegurar a componente teórica e prática ... bolsa de estágio; b. o objecto nuclear do contrato é a formação e não a prestação de uma actividade laboral remunerada; c. o formando não se sujeita ao poder disciplinar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prova dos factos relativos à existência da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho por justa causa, por se tratar de matéria de exceção, incumbe, nos termos ... consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. VI – Considera-se lícita a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte da trabalhadora a quem
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
créditos laborais resultantes da cessação do contrato de trabalho e na segunda pretende-se o reconhecimento da existência de uma relação laboral entre o Autor
Relator: CARLOS MOREIRA
lesado, vg. em termos de bem estar, saúde, longevidade, afirmação laboral e integração social. II - Destarte, a exclusão, num contrato de seguro por acidentes de viação, das consequências
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
obsta à manutenção de todos os vínculos decorrentes da relação laboral existente entre as partes, razão pela qual o contrato de trabalho havido entre ambos não cessou nem foi suspenso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
traduza num dever do empregador; (ii) decorra do contrato, sendo fixada por acordo; (iii) seja contrapartida da atividade laboral; (iv) seja regular e periódica; e (v) seja uma prestação patrimonial
Relator: PAULA DO PAÇO
manutenção da relação laboral. II - Não tendo o trabalhador logrado provar a verificação do comportamento que imputou à empregadora na carta de resolução do contrato de trabalho, torna-se inviável ... contrato de trabalho. VII - Todavia, na vida real existem situações em que sob a denominação de “ajudas de custo” são pagas prestações que são verdadeiras contrapartidas da atividade laboral desenvolvida
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma a impossibilidade de o praticante desportivo/trabalhador denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde ... rendimentos, designadamente laboral, que consubstanciava o seu principal meio de subsistência), o que não fez. VI - Tendo o 1.º Réu/Empregador antes de contratar o jogador se certificado
Relator: FELIZARDO PAIVA
celebração do contrato de trabalho, de modo a que possa ser determinável, sob pena da sua estipulação ser nula. III – A natureza da actividade laboral não se compadece
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
recurso a procedimento prévio de selecção ainda que simplificado e a celebração de contratos de trabalho pela forma escrita, a que estão sujeitas as pessoas de direito publico, incluindo ... abrigo de contratos denominados de bolsa e de prestação de serviços anteriores à “legalização” da situação da autora, ainda que revistam natureza laboral, são nulos por vício procedimental
Relator: JOSÉ FLORES
representação e que pode, ou não, coexistir com um mandato. O mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos ... forenses gerais o que existe é um contrato que tinha por objecto, apenas contestação de nota de culpa deduzida pela entidade laboral da mandante, estando a correr termos um processo
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete à jurisdição comum, em razão da matéria, apreciar uma acção na
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
celebrado entre a AECOPS e outras e a FETESE e outros, o contrato de trabalho pode ser celebrado a termo desde que se destine à execução, direção ou fiscalização ... celebração do contrato a termo e o termo estipulado, bem como da identificação concreta das diversas obras nas quais o trabalhador irá desenvolver a sua atividade laboral para