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517 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCcitado por 3só sumário

    13/20.6PEVIS.C1

    Relator: MARIA TERESA COIMBRA

    comunicação interpessoal. II – No acórdão n.º 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, violar o princípio constitucional da proporcionalidade na restrição dos direitos ... tutela jurisdicional efetiva ficariam comprimidos de forma desproporcionada. IV – O Tribunal Constitucional entende que a conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos à reserva da intimidade

  2. TREcitado por 1

    594/23.2GBLLE.E1

    Relator: JOÃO CARROLA

    defende que a condenação em pena acessória de proibição represente uma violação do direito constitucional do direito ao trabalho. Antes pelo contrário, aquele aresto segue o entendimento ... aplicação da medida sancionatória em causa se apresenta, de um ponto de vista constitucional, como justificada. 3. A invocada violação do direito a trabalhar sem restrições não pode, sem mais

  6. TRCsó sumário

    1281/20.9JALRA-C.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    elevação referida no n.º 5 caso seja interposto recurso para o Tribunal Constitucional. II – O «acréscimo de seis meses ao limite máximo da prisão preventiva por via da interposição ... recurso para o Tribunal Constitucional, tal como prevê o n.º 5 do artigo 215º do C.P.P.» não representa uma restrição desproporcionada ou excessiva em relação aos fins

  9. TRG

    1183/15.0T9BRG.G1

    Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

    Pelo que a Lei nº 1-A/2020 de 19-03 está sujeita ao limite constitucional da não retroactividade da lei penal in pejus. V) O artigo 19º da CRP, embora ... Constituição enquanto se afirma que, mesmo em caso de guerra, grave perturbação da ordem constitucional ou de uma calamidade pública (ou seja os fundamentos do Estado de Emergência), se pode

  15. TRE

    56/22.5PESTB-A.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    defesa social, podendo significar uma eventual antecipação da pena, pode beliscar a máxima constitucionalmente consagrada da presunção de inocência. III – Contudo, o Tribunal Constitucional em momentos vários, discorrendo a propósito ... concretos factos expressos e relatados em cada caso concreto, não se questiona/viola qualquer princípio constitucional. IV – Nesta senda, não exercendo o arguido qualquer tipo de atividade profissional de onde possa

  16. TRE

    6881/21.7T8STB-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    contribuir para alterar a solução jurídica encontrada. 6 – No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a competência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge-se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja ... questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas directamente a decisões judiciais, em si mesmas consideradas. (Sumário

  17. TRG

    1093/21.2T8GMR.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    artigo 1848.º, n.º 1 do CC). 2 - Constitui jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação ... Constituição da República. 3 – Considerando que o Tribunal Constitucional é, nos termos da Constituição da Republica Portuguesa (art.º 221º e seg, da CRP) o órgão jurisdicional supremo em matéria

  18. TCASsó sumário

    82/12.2BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    para intervir em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade ... determinadas categorias de sujeitos e que atue para promover a legalidade e tutelar bens constitucionalmente protegidos. O critério de legitimidade ativa consagrado no artigo 9º/2 CPTA é concretizado e complementado