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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
estabelecido no artigo 50.º do RGCO, o arguido tem de ter conhecimento da descrição dos factos imputados, o que implica a “descrição sequencial, narrativamente orientada e espácio-temporalmente circunstanciada
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
duas modalidades do comportamento que integram, a igual título, o tipo: o agente imputa à vítima factos desonrosos ou dirige-lhe palavras ofensivas da sua honra e consideração. II. Quanto ... www.dgsi.pt). III. O dolo neste tipo legal consiste, assim, no conhecimento e vontade de imputar perante terceiros, factos ou palavras ofensivos da honra e consideração de uma pessoa, em contrariedade
Relator: JOÃO CARROLA
nosso Código Penal trata as proibições cujo conhecimento for razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da licitude do facto ... tipo de crime, uma vez que o seu conhecimento, que não se presume, é indispensável para que possa imputar-se o facto objectivo típico ao agente, a título de dolo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
interior do agente na sua relação com o facto material. II. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto ilícito com consciência da sua censurabilidade. Traduzindo ... não exigir). V. Não é manifestamente infundada a acusação na qual se não impute expressamente o conhecimento do caráter ilícito do comportamento quando este não seja axiologicamente neutro
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
descrição dos factos. III – O RAI que não contenha a descrição dos factos imputados ao arguido é nulo e tal nulidade é insanável e, por isso, de conhecimento oficioso ... despachos decisórios. VI – Não dispondo o assistente dos elementos necessários que permita imputar ao arguido os concretos factos em falta no termo do inquérito, por nem todos terem sido objecto
Relator: JOÃO CARROLA
factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos – art.º 151º, do C.P.P. II - A realização de perícia mostra-se dependente, no mínimo, da alegação de factos de onde resulte ... sentido da determinação da sua necessidade para a percepção ou apreciação de factos; estes terão de ser factos alegados pela acusação ou pela defesa de onde resulte que a finalidade
Relator: ANA BACELAR
assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto é, nos casos ... facto criminoso) e consciente (imputabilidade – o arguido é imputável), bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei (elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos
Relator: OLGA MAURÍCIO
competência dos tribunais criminais para o conhecimento e julgamento da causa é sempre feita por referência aos factos, relevando o crime concretamente imputado, a pena aplicável e o local ... artigo 29.º do Código de Processo Penal, sendo a competência do tribunal para conhecer os processos conexos determinada em conformidade com o artigo 28.º. IV – Quando a conexão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem ... tomada de conhecimento de vícios de que não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, assim permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto
Relator: CRISTINA BRANCO
objecto do processo, descrevendo todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado ao arguido, de uma forma clara e suficientemente rigorosa ... organização da defesa. V – Quando a acusação imputa ao arguido a prática de um crime de desobediência mas não descreve os factos essenciais e necessários para aferir da legalidade substancial
Relator: GOMES DE SOUSA
factológico, ampliando significativamente o âmbito temporal em que se circunscreve a prática de factos ilícitos imputados ao arguido, deve proporcionar-se a este não apenas a possibilidade de os contraditar ... inquirição de uma testemunha e indicando-se quanto à mesma o conhecimento da vivência subjacente aos novos factos aditados ao objeto do processo, não há razão para não ser admitida
Relator: VASQUES OSÓRIO
documento do qual conste, falsamente, facto jurídico relevante, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; o dolo ... funções, ou cujo conhecimento lhe tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
mesmo quando exista uma parte comum entre o facto histórico julgado e o facto histórico a julgar e que ambos os factos tenham como objecto o mesmo bem jurídico ... pela narração de factos que dela consta, ou seja, pelos vários factos singulares que formam, quando aglutinados, o pedaço de vida em que se traduz o facto processual objecto
Relator: HELENA BOLIEIRO
assegure ao visado o contraditório prévio à decisão, que exige a comunicação dos factos imputados, com a descrição sequencial, narrativamente orientada e espácio-temporalmente circunstanciada dos elementos imprescindíveis à singularização ... suficiente, para efeitos de responsabilidade, o conhecimento das referidas condutas, sendo dispensável a indicação da pessoa singular que praticou o facto correspondente à contra-ordenação, porque a responsabilidade da pessoa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto se a análise da situação concreta evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá ... Autora a exceção de não cumprimento do contrato, necessário seria que invocasse ter imputado àquela a obrigação de reparar o veículo, o mesmo é dizer, a responsabilidade pela avaria ocorrida
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ... cliente a prática daqueles factos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respetivas sentenças ... naquelas lides, “se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados”, sendo que este segmento do preceito, que não constava da sua redação original
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
prescrição do direito de exercer o poder disciplinar não ser de conhecimento oficioso, deve conhecer-se dessa excepção, ainda que não taxativamente invocada, se, de acordo com as regras gerais ... concluir que a parte invocou a prescrição. II – Se os factos imputados ao trabalhador como integrantes da justa causa de despedimento integrarem, abstracta e concomitantemente, infracção criminal, é o prazo
Relator: JÚLIO PINTO
pode constatar-se que se identificam nas expressões utilizadas a vontade e conhecimento da prática de um facto ilícito (elementos volitivo e intelectual) e, bem assim, a consciência da ilicitude ... suficiente da totalidade dos elementos subjetivos do tipo de crime em causa. III- A imputada forma de atuação só poderia ter ocorrido livre e deliberadamente, como se extrai da narração
Relator: JOÃO NOVAIS
elementos constitutivos do tipo objectivo do ilícito, ou seja, o conhecimento ou representação “dos elementos de facto ou de direito de um tipo de crime”, nos termos ... protegidos pela norma, revelada pelo agente no facto e que justifica a punição a título de dolo. VI – A descrição do conhecimento da proibição legal na acusação só é exigível