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Relator: VÍTOR AMARAL
Civil, também as referentes ao cumprimento e incumprimento das obrigações. 2. - Tendo-se a compradora socorrido de transportador rodoviário, por si contratado, para receber a mercadoria da vendedora ... Polónia, com entrega ali ao novo adquirente, tal transportador é um auxiliar da compradora, que mantém o domínio do transporte, cujo controlo escapa, por isso, à vendedora. 3. - Por isso
Relator: CRISTINA NEVES
escritura pública de compra e venda, foi acordada a doação do imóvel à pretensa compradora, com diversa afectação do empréstimo concedido para aquisição do imóvel, integra convenção contrária ao conteúdo ... artº 240 do C.C.). VIII-O representante que, em nome da vendedora e da compradora, outorgou no negócio, não se pode considerar um terceiro à alegada convenção, para efeitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
traditio, não opere efeitos translativos de direitos reais não conferindo, em princípio, ao promitente comprador a qualidade de possuidor sobre a coisa que lhe foi entregue, por lhe faltar ... dessa coisa. 2- Apenas não será assim e deve considerar-se que o promitente comprador, a quem o promitente vendedor entregou a coisa objeto do contrato-promessa, no âmbito
Relator: JOÃO CARROLA
intermediário em negócio de venda de viatura, este invoca aquela qualidade junto dos compradores e o agente, sabendo disso, mantém todos eles na ignorância da sua verdadeira qualidade tida como
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Sendo a expurgação do vício uma obrigação do vendedor, não é permitido ao comprador substituir-se ao obrigado para realizar essa expurgação à custa dele
Relator: VÍTOR AMARAL
existência de direitos pessoais sobre a coisa, desde que eficazes em relação ao comprador, como é o caso da locação, a que é equiparável, para este efeito, a existência
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Considerando que as partes estavam em conversações relativamente ao (último) vício que o comprador havia reportado à vendedora e que até àquela data a ré tinha procedido a intervenções ... motor na sequência de outras anomalias que lhe foram sendo reportadas pelo comprador, só após a recusa expressa da ré em efetuar de novo uma intervenção no motor vendido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sequência da receção da interpelação admonitória que lhes foi dirigida pela promitente-compradora, os promitentes-vendedores marcaram a escritura dentro do prazo assinado, não significa nas concretas circunstâncias do caso ... tenham cumprido o contrato e que tenha sido a promitente-compradora quem não aceitou nesse momento celebrar a escritura. IV – Com efeito, é de considerar que o negócio prometido não
Relator: JOSÉ LÚCIO
civil, pelo que, não sendo examinada a mercadoria e reclamados pelo comprador quaisquer defeitos no prazo de oito dias após a entrega, considera-se o contrato concluído e perfeito, passando ... para o comprador a propriedade e riscos da coisa e caducando o direito que porventura tivesse de reclamar sobre esse ponto. 2 - Este prazo de 8 dias conta
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
edifício constituído em propriedade horizontal, não isenta o vendedor de responder perante o comprador, a título de responsabilidade contratual, com fundamento no instituto de venda de coisa defeituosa, designadamente ... comuns do edifício constituído em propriedade horizontal, não podendo o vendedor invocar contra o comprador quaisquer limitações quanto às decisões ou à execução de obras nas partes comuns do edifício
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Comercial. IV – No âmbito da compra e venda de bens defeituosos cabe ao comprador o ónus de alegação e prova da desconformidade da coisa vendida em relação à sua função ... reparação dos defeitos não é absoluto, podendo ele ser obrigado a indemnizar o comprador pela reparação feita por ele da coisa defeituosa, ou com recurso a reparação por terceiro
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
caso de se verificar que, tal como acusado pelo promitente comprador, o imóvel objecto do contrato promessa de compra e venda tinha menor área do que a perspectivada nesse contrato ... mais, de se ter ou não como abusiva a exigência por parte do promitente comprador da redução do preço na proporção da menor área do imóvel perante a circunstância
Relator: MARIA DOMINGAS
interpretação restritiva, de forma a considerar que apenas o promitente comprador tradiciário de edifício ou fracção autónoma destinada a habitação que haja prestado sinal, tem, em caso de incumprimento imputável ... direito de retenção. II. Em contexto insolvencial tem a qualidade de consumidor o promitente comprador que adquire uma garagem, a qual lhe foi entregue aquando da celebração do contrato promessa
Relator: FRANCISCO MATOS
partes. II – Existindo garantia de bom funcionamento, demonstrado o mau funcionamento do veículo pela compradora, no período da garantia e não demonstrando a vendedora que a causa desse mau funcionamento ... houvesse resultado de má utilização do veículo, pela compradora ou por terceiro, ou decorresse de caso fortuito, a vendedora mostra-se obrigada a reparar o veículo ou, omitindo a reparação
Relator: VITAL LOPES
I. Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mora em incumprimento definitivo pela fixação de prazo suplementar de cumprimento, carecia o promitente comprador de ter sido notificado eficazmente desta interpelação admonitória. II. Tratando-se de uma declaração receptícia ... Tendo resultado provado que no endereço inscrito em todas as cartas enviadas pela promitente compradora faltava o andar, “1º”, não se pode afirmar a ocorrência de culpa do promitente vendedor
Relator: JOSÉ FLORES
obriga a fornecer determinado tecido estampado de acordo com amostra previamente aprovada pela compradora - cf arts. 468º e 471º, do Código Civil. - Nesse contexto, incumbe à compradora demonstrar assertivamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
porquanto, o veículo não apresenta as qualidades que o vendedor descreveu ao comprador (quanto aos quilómetros), nem satisfaz a utilização habitual dada aos bens do mesmo tipo (o veículo comprado ... porque descarrega a bateria quando não está em funcionamento). 3- Essas desconformidades conferem ao comprador o direito: i) a que o vendedor lhe repare o veículo, sem custos adicionais
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
mediação caracteriza-se como a intermediação entre o comprador e o vendedor, ou entre as partes num outro tipo de negócio, em que o intermediário – o mediador – aproxima as partes ... havido uma interrupção temporária das negociações entre o principal e o potencial comprador ou no caso de ter lugar uma quebra aparente desse mesmo nexo, por atos alheios ao comportamento