203 resultados

  1. TREcitado por 3

    59/20.4PACTX.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    I - Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pela ofendida, de pedido

  2. TREcitado por 3

    308/19.1GACTX.E1

    Relator: MARGARIDA BACELAR

    I -Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pelo ofendido, de pedido

  3. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

  4. CAAD-T

    237/2016-T

    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação