228 resultados

  1. CAAD-T

    636/2022-T

    Imposto de selo da verba 17.3.4 da Tabela Geral- compatibilidade com a proibição de cobrança de impostos indiretos sobre as operações de reunião de capitais, salvo o imposto sobre entradas

  2. TREcitado por 3

    59/20.4PACTX.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    I - Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pela ofendida, de pedido

  3. TREcitado por 3

    308/19.1GACTX.E1

    Relator: MARGARIDA BACELAR

    I -Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pelo ofendido, de pedido

  4. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado