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Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
objeto ou do valor do contrato) são os estabelecidos no Código Comercial (alíneas b), c) e d) do artigo 3.º e n.º 5 do artigo ... maio, não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A impenhorabilidade de 2/3 do vencimento ou pensão auferida pelo executado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
i. O Decreto-Lei n.º 66-A/2022 de 30 de Setembro
Relator: ELISABETE VALENTE
O artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, donde
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A aplicação do regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n.º
Relator: SANDRA MELO
1. Nos termos do artigo 21°, nº 3 do Decreto-Lei nº
Relator: ALICE SANTOS
I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de
Relator: NUNO GARCIA
Estando provado que: - por virtude do acidente de viação, a vítima, sofreu
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A substituição dos produtos fornecidos, decorrente da denúncia de defeitos daqueles
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e
Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1
Relator: GRAÇA ARAÚJO
I – Não pode ser atribuída a casa de morada de família ao
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança
Relator: VERA SOTTOMAYOR
É de qualificar como acidente de trabalho, o acidente ocorrido aquando da
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O nº 7 do art. 23º do EAJ, na redacção que
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre