24 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 69/2023

    Lei n.º 69/2023 de 7 de dezembro Sumário: Alterações ao Estatuto

  2. DR-I

    Lei n.º 17/2023

    Lei n.º 17/2023 de 14 de abril Sumário: Procede à aplicação

  3. DR-I

    Portaria n.º 52/2023

    Portaria n.º 52/2023 de 22 de fevereiro Sumário: Atualiza o programa

  4. DR-I

    Portaria n.º 46/2023

    Portaria n.º 46/2023 de 14 de fevereiro Sumário: Estabelece o regime

  5. DR-I

    Lei n.º 4/2023

    Lei n.º 4/2023 de 16 de janeiro Sumário: Autoriza o Governo