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13 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TRCcitado por 3só sumário

    472/21.0JALRA.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    diversas condutas, sendo umas imprescindíveis para obter um determinado fim, as quais surgem, justamente, como um meio necessário para atingir um certo objetivo. XVII – Em sede de cúmulo jurídico ... estímulo exógeno que não permite afirmar os factos como produto da natureza intrínseca do arguido, isto é, da sua personalidade. XVIII – Na fixação da indemnização do dano não patrimonial deve

  3. TRE

    97/23.5T8FAR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    quadro de um determinado contexto exterior que propicie a repetição, fazendo, por isso, diminuir consideravelmente a culpa do seu autor, pressupondo, neste caso, uma certa proximidade temporal entre as práticas ... reflexão sobre a atuação praticada. II – A manutenção em funcionamento do estabelecimento que a arguida explorava como lar de idosos, sem dispor da competente licença ou autorização provisória de licenciamento

  4. TRE

    1451/21.2PAOLH.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    nada devem contribuir para qualquer tipo de “atenuação” da pena, sendo certo que provado está que o arguido “agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo a sua conduta proibida ... tenha existido qualquer diminuição da imputabilidade do arguido, seja porque razão for. Por outro lado, as consequências da conduta do arguido na pessoa da vítima, se não se podem considerar

  5. TRE

    464/15.8GAVNO-A.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    eventual possibilidade de revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, parece temerário qualquer apelo aos seus antecedentes criminais, ainda que vários e eventualmente recorrentes ... alínea e) do CPenal. II – O cometimento de crime pelo arguido, em momento muito próximo ao início do cumprimento da pena imposta nos autos onde lhe foi suspensa a execução

  6. TRE

    391/18.7GBTMR.E1

    Relator: ARTUR VARGUES

    Provado está que, à data dos factos, BB era trabalhador do arguido, com a categoria de servente da construção civil, exercendo funções sob as ordens, direcção e fiscalização deste ... orientações do arguido, BB subiu à cobertura da moradia constituída por dois pisos acima da cota de soleira para proceder à limpeza do telhado, sem que o arguido lhe tenha

  8. TRE

    288/19.3T9BNV.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    qual tem por efeito, justamente, a extinção do procedimento, em virtude do decurso de certo período de tempo. II. O crime de abuso de confiança contra a segurança social ... ausência do arguido, deixando ao Tribunal a valoração os respetivos pressupostos (artigo 333.º/1, 2 e 3 CPP). Não sendo, por conseguinte, o arguido quem determina se a audiência

  9. TCASsó sumário

    856/08.9 BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    qualidades abstratamente elencadas. III – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar ... sentido aponta claramente o elenco enunciado no artigo 124º/1 do CPA). V – Se é certo que nos termos do art. 61°/3 do DL nº 24/84 - Estatuto Disciplinar então aplicável

  11. TCASsó sumário

    795/23.3 BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    aplicação de pena expulsiva só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não ... funcional, não tendo sido, designadamente, evidenciados comportamentos suscetíveis de constituírem um grau de desvalor, determinantes da quebra, definitiva e irreversível, da confiança que deverá existir entre o serviço