16 resultados nos descritores e sumários · 185 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
princípio “trabalho igual, salário igual”, pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada, ou com base ... resultante do contrato individual de trabalho ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável à relação laboral que estabeleça regras mais favoráveis à trabalhadora, não se pode concluir
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nada respeitam à antiguidade. 23.ª — Na verdade, as únicas faltas por doença que descontam na antiguidade do trabalhador, nos termos do Código do Trabalho, são as faltas injustificadas (artigo ... alínea a) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o Código do Trabalho, relativamente às faltas por doença de trabalhador em funções públicas inscrito na Segurança Social
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
reconhecimento de relações pré-existentes, pelo que é de considerar que a antiguidade do trabalhador deve retroagir ao início das suas funções. II – Não existe fundamento legal, e particularmente para
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Mostra-se adequada e proporcional a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de 18 dias aplicada a um trabalhador estafeta que, contrariando
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
caso da sanção de despedimento com justa causa, por se tratar de trabalhadora com 31 anos de antiguidade, empenhada, meritória e cujo acto não atinge extremos e está contextualizado, bastando
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
provar é quase não alegar. III – A comparação remuneratória dos trabalhadores não se pode cingir à consideração da sua antiguidade na categoria atual, devendo considerar todo o seu percurso funcional ... efeito, o atual sistema remuneratório assenta numa dicotomia entre a antiguidade na carreira e antiguidade na categoria, pelo que nenhum dos referidos segmentos poderá ser analisado isoladamente, mormente quando
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
causa, contemplava já estas últimas. II – A redução do horário de trabalho semanal do trabalhador não implica a diminuição, proporcional, dos valores que lhe são devidos a título de diuturnidades ... trabalho diário e/ou semanal, nem se trata de uma situação em que o contrato de trabalho tenha passado de a tempo integral para um contrato de trabalho a tempo parcial
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhadores que a vinha executando de forma durável, correspondendo a um número substancial dos trabalhadores da empresa antecessora adequadamente estruturados, e com os mesmos instrumentos de trabalho, permite reconhecer ... férias, direito a subsídio de Natal, e ainda a respectiva antiguidade; - a transmissária adquiriu à transmitente os instrumentos de trabalho utilizados no exercício da actividade objecto do contrato de transmissão
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
processo disciplinar no qual foi aplicado ao trabalhador a sanção de 20 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, não se apurou que a Ré sofreu os prejuízos ... 8/12/2019, sendo que, ao fazê-lo, está a impor ao trabalhador mais uma sanção disciplinar (a sanção pecuniária) o que é proibido (artigo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
351º do CT. II - No caso, tendo a trabalhadora, com um cargo de chefia, dado sete faltas injustificadas seguidas, para gozo de férias não autorizadas, num contexto em que tinha ... causa para o seu despedimento, ainda que tal trabalhadora não tenha antecedentes disciplinares e tenha mais de 30 anos de antiguidade
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
material dessa abstenção, se as abstenções de trabalho tornarem efetivamente impossível as sucessivas prestações de atividade letiva; 28.ª - A ausência de trabalhador por motivo de adesão a greve declarada ... Código do Trabalho, aplicável ex vi o artigo 4.º, n.º 1, alínea m), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; 29.ª - A falta injustificada determina, além
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ilícito laboral praticado conduza à impossibilidade imediata da subsistência da relação de trabalho. II- Tendo presente as circunstancias em que os factos que ocorreram, ou seja na sequência da separação ... ocorreu o despedimento, fixar a indemnização de antiguidade em 20 dias de retribuição de base por cada ano de antiguidade ou fracção, sendo assim de confirmar neste segmento a decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário deve ser interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação ... pensão paga pelo CNP que resulte da divisão do número de anos de antiguidade de atividade bancária pelo número de anos de carreira contributiva considerado. III - Esta interpretação não viola
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente ... Código do Trabalho, beneficiando os trabalhadores/vigilantes, ao serviço da anterior prestadora, do conteúdo normativo de uma convenção colectiva que garante a manutenção dos contratos de trabalho em caso de sucessão
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
como o recrutamento de trabalhadores com recurso a procedimento prévio de selecção ainda que simplificado e a celebração de contratos de trabalho pela forma escrita, a que estão sujeitas ... pode extrair efeitos para futuro, razão pela qual não pode ser reconhecida à autora antiguidade neles suportada, nem tão pouco retribuição superior que ao abrigo dos mesmos auferia, pese embora
Relator: VERA SOTTOMAYOR
quando no processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, o empregador utiliza como meios de prova informações, designadamente documentos, referentes às relações estabelecidas entre a instituição ... clientes, pois tudo se passa no âmbito interno da própria instituição. IV – Aos trabalhadores bancários exige-se que assumam uma postura de transparência e que exerçam as suas funções