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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
restituição, por enriquecimento sem causa, das quantias pagas pelo autor a título de alimentos a uma menor, por ele perfilhada – ficando aquela, por isso, registada como sendo sua filha ... filha de tal autor. II – No nosso direito, não são de restituir os alimentos, provisórios ou definitivos, indevidamente recebidos. III – A sentença de impugnação de paternidade só vale para
Relator: PEDRO MAURÍCIO
específica providência tutelar de fixação de alimentos devidos a criança consagrado nos arts. 45º e ss. do RGPTC, a fixação de prestação de alimentos pode ser alcançada ... especial tutelar cível de alimentos devidos a criança previsto no art. 45º do RGPTC) que deve ser deduzida a pretensão relativa à fixação de alimentos provisórios
Relator: MARIA JOÃO MATOS
muitas destas necessidades educacionais ainda hoje são supridas pelas denominadas actividades extracurriculares. III. Os alimentos devidos a filho menor, na vertente da sua educação, não se limitam ao custo ... progenitor que se pretenda desonerar do pagamento de prestação de alimentos que lhe foi imposta, ainda que provisoriamente, tem de alegar a impossibilidade, mesmo que não definitiva, de os prestar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
alimentos deverão ser satisfeitos mediante a entrega de uma quantia pecuniária e com periodicidade mensal, doze meses por ano, só excepcionalmente se admitindo uma solução diferente. II. Só o incumprimento ... progenitor que se pretenda desonerar do pagamento de prestação de alimentos que lhe foi imposta, ainda que provisoriamente, tem de alegar a impossibilidade, mesmo que não definitiva, de os prestar
Relator: ROSA PINTO
I – A validade das declarações para memória futura não depende da prévia
Relator: PIRES ROBALO
I. Não se pode verificar a inutilidade superveniente da lide se num
Relator: MARGARIDA GOMES
I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I- O inquérito realizado pelo IEFP não é uma peritagem médica, mas
Relator: PAULO GUERRA
1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica
Relator: NUNO GARCIA
A forma pela qual ocorreu o crime é absolutamente essencial para se
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2023 Sumário: Aprova a revisão
Portaria n.º 442/2023 de 19 de dezembro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O segurado que, à data da celebração de um contrato de
Relator: LUÍS CRAVO
I – O art. 1793º, nº1 do C.Civil [aplicável aos “unidos de facto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – O despacho que ordenou a notificação da Ré para entregar determinado
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - A lei consagra o princípio-regra da audição obrigatória da criança
Relator: RAQUEL REGO
I - Em sede de regulação provisória das responsabilidades parentais, o tribunal labora
Portaria n.º 397/2023 de 28 de novembro Sumário: Regulamenta as peças
Relator: FRANCISCO MATOS
I – O despacho que substitui a tramitação legal por outra tida por