TCANsó sumário
00748/14.2BEPRT-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
impróprio de convolação, tanto mais que a intervenção da companhia de seguros não era essencial para a apreciação e decisão do mérito do pedido do Autor, nem se justificava
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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
impróprio de convolação, tanto mais que a intervenção da companhia de seguros não era essencial para a apreciação e decisão do mérito do pedido do Autor, nem se justificava
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
residência alternada pode ainda justificar-se quando a conflitualidade entre os progenitores se centre essencialmente no facto de a progenitora se opor à pretensão do progenitor à residência alternada entre
Relator: PIRES ROBALO
14º-A. III - Para que exista um "processo justo" é elemento essencial do chamamento do demandado a advertência para as cominações em que incorre se dele se desinteressar
Relator: HELENA LAMAS
cometido pelo arguido, pelo que se desconhece se a sua utilização foi ou não essencial; e se se desconhece a que título é que o arguido utilizava tal viatura, tanto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal) da causa, e que está expressamente previsto na alínea c) do nº2
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
mesma vítima”, resultou o fim da figura do crime continuado que atinja bens essencialmente pessoais, mesmo quando a vítima dos diversos atos seja a mesma pessoa. O crime continuado fica
Relator: MARIA JOÃO MATOS
invocada essa violação; já a conclusão sobre a violação do dever de informação é, essencialmente, matéria de direito, atinente a atividade exegética a incidir sobre o teor das cláusulas pertinentes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
instrução (requerida) vazia de objeto! VI. Justamente por se tratar de omissão de requisito essencial, a rejeição do RAI, por inadmissibilidade da instrução, não constitui compressão significativa dos direitos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação visa, essencialmente, os casos de agente por regra primário ou ocasional ou quando a prevenção geral e/ou especial não
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
cobrança de dividas a que alude o artigo 17.º E, do CIRE, assente, essencialmente, em relações jurídicas obrigacionais de natureza civil. XV – A noção normativa de “cobrança de dividas
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
impugnação de factos em bloco, desde que interligados e respeitantes a uma mesma questão essencial ( Ac. STJ de 14/7/2021, Ac. STJ de 19/5/2021, P.4925/17.6T8OAZ.P1.S1 ). II. A força probatória plena
Relator: SUSANA BARRETO
audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163/1 CPA). II. A preterição do direito
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
objetivo ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável, não se encontra preenchido este pressuposto essencial e, consequentemente, a conduta daquela não consubstancia assédio moral nos termos previstos no artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
resposta dos peritos médicos, que concluíram pela existência de uma IPP, desconhecendo o núcleo essencial das tarefas desempenhadas pelo sinistrado, o seu percurso profissional na empresa, e em especial
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
decisão de facto, pressupõe que o tribunal não se pronuncie sobre algum facto essencial para a resolução do litigio. IV - A certidão emitida por um Oficial de Justiça, tendo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
convencionada no âmbito de um contrato de alienação, já que a sua característica essencial é a de suspender os efeitos translativos inerentes a tais contratos. II - Em caso de incumprimento
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
específico do método de reporte de IVA, o respectivo regime legal encontra-se consagrado, essencialmente, no artigo 22º, do CIVA, donde decorre que o direito à dedução nasce no momento
Relator: ELISABETE VALENTE
sigilo profissional quando não resulta dos autos que o depoimento recusado se afigura essencial para a boa decisão da causa e que existam valores superiores aos de segurança e certeza
Relator: CRISTINA BRANCO
forma deselegante ou indelicada, o direito só deve intervir quando é atingido o núcleo essencial das qualidades morais inerentes à dignidade humana, pelo que só uma ofensa grave, desproporcionada
Relator: JORGE JACOB
norma ISO 8601, sobre a representação da data e hora, foi concebida essencialmente para evitar equívocos na transmissão de dados entre países, tendo como principal característica o ordenamento da data