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Relator: Margarida Reis
usar do processo, de instaurar a ação, e não se exigindo uma necessidade absoluta, terá de haver uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer ... CIRC, na redação aplicável, não podia a Administração fiscal no âmbito de uma liquidação adicional da qual resultou um aumento da matéria coletável para o exercício em questão ter oficiosamente
Relator: VITAL LOPES
dívida por falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição à execução fiscal subsumível na alínea i) do art.º 204.º do CPPT, quando essa falta de notificação ... inexigibilidade da dívida. III - Os vícios do acto de citação não são cognoscíveis em processo de oposição, devendo antes ser arguidos no próprio processo executivo e no prazo da oposição
Relator: Ana Patrocínio
gastos públicos e do dever fundamental de pagar os impostos que informam a constituição fiscal), não poderá fazê-lo à margem do procedimento que o legislador estabeleceu no mesmo artigo ... jurídicos que autorizam o afastamento da regra da reserva da informação em sede de processo criminal e em sede tributária – que determina a diversidade dos procedimentos e da competência para
Relator: Ana Patrocínio
decurso ordinário da actividade empresarial, no processo de produção para tal venda ou na forma de materiais ou consumíveis a serem aplicados no processo de produção ou na prestação ... Recorrente não deixaram de se encontrar “organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal” por esta não ter feito qualquer registo contabilístico das saídas e reentradas físicas de armazém
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, desde que não integrem o objeto do processo. II - Não é este o caso das asserções utilizadas na sentença, no sentido ... outro o dever da AT de prosseguir o interesse público de arrecadar a receita fiscal que for devida, no mais curto espaço de tempo. IV – Nestes casos, a devolução
Relator: Carlos de Castro Fernandes
pontos de facto que considera incorretamente julgados, (ii) dos concretos meios probatórios, constantes do processo, nomeadamente documentos, registo ou gravação da prova nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos ... interesse exclusivo da mesma. III - Além dos requisitos legais da indispensabilidade e relevância fiscal do custo, assume particular destaque para que haja dedutibilidade do custo, por um lado, a existência
Relator: JORGE SANTOS
decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria ... jurídico inscrito e não também a totalidade dos elementos de identificação física, económica e fiscal do prédio. - Nas acções de preferência sobre prédios rústicos, enquanto ao autor/preferente incumbe o ónus
Relator: Carlos de Castro Fernandes
aplicação do dito princípio na pureza enunciada e atendendo também à especialidade do processado da impugnação judicial que não tinha (e não tem) uma fase autónoma de fixação dos factos ... referidas limitações consubstanciadas, na prática, em dever ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida
Relator: Margarida Reis
decurso ordinário da atividade empresarial, no processo de produção para tal venda ou na forma de materiais ou consumíveis a serem aplicados no processo de produção ou na prestação ... Recorrente não deixaram de se encontrar “organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal” por esta não ter feito qualquer registo contabilístico das saídas e reentradas físicas de armazém
Relator: Tiago Miranda
decorrer da documentação contabilística, cumpre ao contribuinte alegar e provar – no procedimento, como no processo (artigo 74º nº 1 da LGT. V – O abate de participações socias ao activo tão ... venda da sociedade participada tinha sempre de fundar-se, não numa qualquer ineficácia fiscal da transmissão, mas na alegação de uma manifesta dispensabilidade ou prejudicialidade do negócio, para a manutenção