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Relator: ELISABETE VALENTE
provados e não provados na situação em que o julgador decide com base na versão do requerimento inicial, ou seja, parte do princípio de que, ainda que todos os factos ... para a compreensão do seu teor, sendo por isso despiciendo e até incorrecto consignar factos provados e não provados. II – A relação de instrumentalidade existente entre a medida cautelar
Relator: Helena Ribeiro
demandante/autor alegar e provar factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, ou seja: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. 3. Nessas ... alcançado. 4.O preenchimento do requisito da ilicitude exige que o demandante/autor alegue e prove factos, com poder persuasivo bastante, para que num juízo corrente de probabilidade, se firme
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
juiz é formada pela conjugação dialéctica de dados objetivos fornecidos por documentos e outras provas constituídas, com as declarações e depoimentos prestados em audiência de julgamento, em função das razões ... vários crimes, nomeadamente de injúria, a constatação, após o julgamento, de que os factos julgados provados integram a prática de um crime de natureza particular não tem qualquer efeito sobre
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
prova relativos a uma multiplicidade de factos julgados provados e não provados na sentença que impugna e de factos que alegou na petição inicial e que a 1ª Instância não ... julgou provados nem não provados na sentença, mas que pretende sejam aditados ao elenco dos factos provados nesta, apesar dessa facticidade que impugna e que pretende ver aditada versar sobre
Relator: LINA COSTA
matéria de facto recorrida têm de ser observados, cumulativamente, os ónus previstos no nº 1 do artigo 640º do CPC; II. A decisão da matéria de facto recorrida deve ainda ... juiz concorde com o relatório de perícia, as respectivas conclusões podem ser vertidas nos factos provados; V. Não é de alterar os factos provados no âmbito do recurso interposto pela
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram ... matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
respectivas penas parcelares. II – Padece de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do C.P.P. a sentença que não ... descreve na matéria de facto provada as concretas penas parcelares aplicadas ao arguido. III – Fundamental à determinação da pena única é a visão conjunta dos factos, isto é, a relação
Relator: ISILDA PINHO
arguido e lhe atribua qualquer significado probatório para estabelecer na sentença a prova dos factos que lhe são desfavoráveis, não se aceitando, de todo, que o silêncio do arguido possa ... tido como um indício de prova ou que funcione como uma presunção de facto sobre a culpabilidade. III. Porém, se é verdade que o exercício do direito ao silêncio não
Relator: LINA COSTA
contraditório; XVI. Não padece de falta de fundamentação a decisão sancionatória suportadas nos factos provados no processo crime, mas que permitem caracterizar a violação dos deveres funcionais em que aquela ... idem” porque os processos crime e disciplinar são independentes, ainda que os factos provados no primeiro relevam no segundo, os bens a proteger e os objectivos a prosseguir são distintos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
peticiona o reconhecimento de um despedimento de facto, devendo assim tal matéria ser excluída do elenco de factos provados. 2. Face ... Não se pode concluir pela ocorrência de um despedimento de facto em certa data, se os factos provados não o demonstram e se no dia seguinte a empregadora enviou
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
elemento subjetivo do tipo ou na culpa, no caso dos autos e ante os factos provados, só pode entender-se que o arguido agiu dolosamente. 3 - Não ... pode, em sede de recurso, aditar "novos factos" à decisão, isto é, inserir nesta, factualidade que antes não constava dos factos provados ou não provados. 4 - Mesmo nos casos mais
Relator: ALBERTO RUÇO
todos os bens recebidos do autor da herança no pagamento das respetivas dívidas, o facto provado com a redação «Os bens recebidos pela herança aberta por óbito ... como afirmação de conteúdo jurídico e, por conseguinte, não factual, devendo ser retirada dos factos provados. 2 - Verificando-se que as dívidas da herança alegadas e pagas somam
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do CPP à matéria de facto provada e não provada, os mesmos só poderão dizer respeito à sentença e não a qualquer ... pela sua não admissibilidade, conquanto em tal decisão, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada. II - A omissão das diligências que a assistente sustenta ter ocorrido
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
suprimento do consentimento da beneficiária, ao abrigo do art. 141º CC, quando os factos provados e as concretas circunstâncias não revelam que a beneficiária se encontre impedida de livre ... argumentos apresentados não constituem um fundamento atendível, por não terem sustentação nos factos provados. II - Pedido o suprimento da autorização da Requerida na própria ação e faltando a prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
estabelece-se presunções inilidíveis (iuris et de iure) de insolvência culposa, pelo que, provados os factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas presume-se inilidivelmente (sem admissão ... ocorridas no três anos anteriores ao início do processo de insolvência, pelo que, provados os factos base da presunção descritas em cada um dessas alíneas presume-se apenas ilidivelmente
Relator: ARTUR VARGUES
maio, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do CPP”. No caso, o Tribunal ... padece efectivamente a sentença do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: LINA COSTA
cada um dos elementos probatórios juntos aos autos que suporta a impugnação efectuada dos factos provados e não provados; II. É difícil a fronteira entre a liberdade de expressão ... artis da actividade desportiva; IV. As expressões publicadas pelo Recorrido no tweet identificado no facto provado E.: "VERGONHOSO (3 emojis de aplausos) INACREDITABLE”, não permitem concluir que visavam a equipa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
justificativo de tal falta. V – A apreciação de uma situação de contradição insanável entre factos provados e factos não provados, prevista
Relator: ARMANDO AZEVEDO
audiência de julgamento, a sua indiciação necessariamente decorre da prova nela produzida. Isto é, pese embora os factos comunicados sejam novos, porque não constam da acusação, as provas ... interpretação segundo a qual a comunicação de novos factos não carece de ser acompanhada da referência especificada aos meios de prova a em que se fundamenta não viola o disposto
Relator: JORGE JACOB
dubio pro reo afirma-se como princípio relativo à prova, implicando que não possam considerar-se como provados os factos que, apesar da prova produzida, não possam ser subtraídos ... pode sobrevir por total ausência de produção de prova, por os meios de prova que apontam no sentido da verificação do facto não se apresentarem como convincentes, ou ainda porque