CAAD-T
620/2022-T
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º
IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios
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I - O acordo amigável extrajudicial entre comproprietários sobre o fracionamento de um
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. A proposta de plano de recuperação que deve acompanhar o requerimento