TRE
3547/17.6T8LLE-C.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
título executivo como devedor, devendo o exequente no próprio requerimento executivo deduzir os factos constitutivos da sucessão. (Sumário elaborado pela Relatora
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
título executivo como devedor, devendo o exequente no próprio requerimento executivo deduzir os factos constitutivos da sucessão. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – Assim, deve especificar, relativamente a cada ponto de facto que considera incorretamente julgado, os concretos meios probatórios que impunham ... outro, incumbe ao comprador fazer prova do alegado defeito da coisa vendida, enquanto facto constitutivo do direito invocado. 6 – A mera demonstração da ocorrência de um incêndio que destrói
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
anónimas e os gerentes ou administradores das mesmas sociedades, não podem, por tais factos, ser considerados como titulares de uma empresa, tendo em consideração que, em tais situações, a titularidade ... exigência de constituição de novas dividas significa que não estão em causa obrigações cujo facto constitutivo ocorreu em momento anterior à situação de insolvência, mas que só se tornaram exigíveis
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
notificação ao devedor. II- Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
cliente». V – O facto do Autor não ter indicado testemunhas para prova da sua alegação, mas apenas testemunhas abonatórias, não determina a confissão de quaisquer factos, nem determina a inversão ... factos integradores das infrações imputadas. VI - O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos
Relator: MANUEL BARGADO
existência de um nexo causal entre a sua atividade e o contrato celebrado, enquanto facto constitutivo do seu direito à retribuição. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
facto, com consciência da sua censurabilidade (consciência da ilicitude): o elemento intelectual implica a previsão ou representação pelo agente das circunstâncias do facto, portanto o conhecimento dos elementos constitutivos ... elemento volitivo consiste na vontade do agente de realização do facto depois de ter previsto ou representado os elementos constitutivos do tipo objetivo, assim revelando a sua personalidade contrária
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
causa de pedir é constituída pelos factos principais constitutivos da situação jurídica que o demandante pretende fazer valer como justificativa da pretensão deduzida, sendo a qualificação jurídica desses factos periférica
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
causa de pedir, por o autor não ter alegado, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos do direito onde faz assentar o pedido indemnizatório que deduz contra os réus (causa
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
respeito – nenhum acordo que legitimasse a posse das ações pelos réus –, tal facto era constitutivo do direito alegado pelo autor, impendendo sobre este o ónus da prova. III – Mesmo
Relator: JOSÉ AMARAL
factos lícitos ou ilícitos), ocorre em simultâneo com a da lesão sofrida. III. Se, porém, a existência do direito, apesar da ocorrência dos factos naturalísticos dele constitutivos, se apresenta como ... direito à prestação indemnizatória da ocorrência de um certo evento manifestado numa pluralidade de factos concretos integrantes dos diversos pressupostos em abstracto legalmente exigíveis para a sua constituição (facto, ilicitude
Relator: JORGE SANTOS
situação de necessidade de prova, antes requer que essa necessidade incida sobre factos jurídicos que sejam constitutivos de uma situação jurídica subjectiva ou postulativos de princípios jurídicos objectivos de dignidade
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
retribuição por trabalho suplementar pressupõe a alegação e prova de dois factos, que dele são constitutivos: - a prestação efetiva de trabalho suplementar; - a determinação, prévia e expressa, de tal trabalho
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
embargo de obra nova a causa de pedir é constituída pelos factos essenciais caracterizadores da obra, os constitutivos do direito real ou equiparado a que se arroga titular o requerente ... procedimento não especificado de defesa da posse, a causa de pedir é constituída pelos factos essenciais relativos à probabilidade séria da existência da posse ou direito equiparado do requerente
Relator: JOÃO NOVAIS
representação, por parte do agente, dos elementos constitutivos do tipo objectivo do ilícito, ou seja, o conhecimento ou representação “dos elementos de facto ou de direito de um tipo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
crime de violação de domicílio traduz-se no conhecimento e vontade de praticar o facto, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego do ofendido ... mais, inferir que agiu sem previsão ou representação das circunstâncias do facto, ou seja, sem conhecimento dos elementos constitutivos do tipo objectivo, quer descritivos, quer normativos, e sem vontade dessa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza
Relator: LUÍS TEIXEIRA
reconhecimento feito por alguém – testemunha, assistente, lesado -, que tenha presenciado a ocorrência dos factos. V – A identificação de arguidos feita por agentes da PSP que, na qualidade de investigadores, visionaram ... moral dolosamente e por qualquer forma à prática do facto por outrem, não tomando parte no domínio funcional dos actos constitutivos do crime, isto é, tem conhecimento de que favorece
Relator: LÍGIA VENADE
causa. II A falta de causa é um elemento constitutivo do direito do Autor, ainda que seja um facto negativo