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Relator: Tiago Miranda
falta de discriminação como provados ou não provados, com a respectiva fundamentação, de quaisquer factos atendíveis para a discussão da causa em alguma solução plausível desta constitui nulidade da sentença ... prova ou da não prova de um facto resulta logicamente a não prova de outro, também ele alegado, o que sucede, verdadeiramente, é haver pronúncia, tácita, mas clara, pela não
Relator: Tiago Miranda
facto e de direito do acto tributário impugnado, pelo que são parte integrante e indefectível desse único facto, julgado como provado. II - De um ponto de vista formal, determinados factos ... referência desses factos. III - Quando da prova de um facto, devidamente fundamentada, resulta logicamente a não prova de outro ou outos, também eles alegados, o que sucede, verdadeiramente, é haver
Relator: HELENA BOLIEIRO
acompanhada do correspectivo recebimento da coisa por parte do agente, pelo que o que verdadeiramente caracteriza a entrega, bem como o recebimento da coisa, é a existência de uma “relação ... sobre ela”. VI – Em relação à “apropriação ilegítima” a ilicitude da conduta reside no facto de, a partir de determinado momento, não obstante o agente deter a coisa de forma
Relator: ALBERTO RUÇO
todos os factos. III – Do mesmo modo, quando a prova testemunhal e por declarações de parte forma blocos com versões factuais opostas, não podendo ambas ser verdadeiras, a convicção acerca ... sentido de corresponderem à realidade histórica aqueles depoimentos que são corroborados por factos indiciários numerosos e sobretudo variados e que permitem ao juiz ter uma compreensão global e coerente acerca
Relator: MOREIRA DO CARMO
decisão da matéria de facto, que determinados factos não estão incluídos nos temas de prova e por isso não podem ser considerados, a ser verdadeira a sua alegação, apenas apresentada ... alegaram, na p.i., em determinados artigos, a matéria que veio a desembocar em especificados factos provados, nada obstava a que tais factos fossem considerados para o elenco dos factos apurados
Relator: Margarida Reis
mais do que um facto putativo que, não sendo mais do que provável ou plausível atentas as circunstâncias conhecidas, é – apesar disso – aceite provisoriamente como verdadeiro e assim deve ... CPPT, cabia ao aqui Recorrente a respetiva ilisão, através da alegação e prova de factos concretos dos quais se pudesse retirar a conclusão de que não teve conhecimento do aviso
Relator: Margarida Reis
está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação crítica da decisão de facto quanto ao depoimento de testemunha sem que antes tenha cumprido o seu ónus de especificação ... causa estejam verdadeiras declaração da parte, ou que implique automaticamente a sua desvalorização enquanto meio de prova a considerar. III. Não pode a Administração fiscal retirar do facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ... bens consubstancia um verdadeiro incidente processual, poderá o reclamante, confrontado com o resultado de uma diligência de prova que oportunamente requereu e que consubstancia um facto novo, que não poderia
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
questionário médico de fazer declarações verdadeiras sobre o seu estado de saúde. II - A declaração falsa, inexata ou reticente traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade da cobertura
Relator: PEDRO MAURÍCIO
apresentados/requeridos têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do referido art. 410º) e só podem e devem ... respeita à alegação de factos, mas concedendo-se ao Juiz a faculdade, e simultaneamente o dever, de tanto quanto possível aferir da veracidade desses factos. V – Por força da entrada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
facto cuja alteração se pretende. III - O incumprindo do ónus de impugnação previsto no art.º 640.º, n.º 1, do CPC (v.g. indicação dos pontos de facto ... conjunto das circunstâncias de facto, quer anteriores à emissão da declaração de vontade, quer concomitantes dela, que sejam de molde a fazer luz sobre as verdadeiras intenções do autor
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
elemento de prova em ordem à formação da sua convicção sobre a matéria de facto controvertida. II – Esse é um processo racional, cujos termos devem transparecer da fundamentação da sentença ... afirmação de facto com a verdade ontológica, deve considerá-la como não provada, ainda que o grau de probabilidade de ela ser verdadeira seja superior ao de ser falsa
Relator: JORGE JACOB
não pode ser ignorada, não podendo o juiz deixar de se pronunciar sobre esses factos, dando-os como provados ou como não provados, deles retirando as consequências que no caso ... vontade ou grosseira negligência, traduzindo um verdadeiro incumprimento, ou se não constituía senão reflexo das limitações pessoais do arguido e de uma verdadeira dificuldade em compreender o sentido da obrigação
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
contra o denunciado (ou contra desconhecidos, no caso de serem incertos os autores dos factos denunciados). III – No caso vertente, o procedimento criminal iniciou-se com auto de denúncia lavrado ... surge como testemunha outra militar da GNR. Nesse auto descrevem-se os factos que conduziram à detenção em flagrante delito do aqui arguido, consubstanciados, na parte que ora releva
Relator: FONTE RAMOS
Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... alíneas c) e d) do CPC, importa verificar se existem patologias que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento e que poderão determinar a anulação total
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O segurador está obrigado aos deveres de averiguação, confirmação e resolução
Relator: Carlos de Castro Fernandes
factos e a da prolação da decisão, onde era feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e afirmada a consequente decisão. III - Embora o princípio da plenitude ... facto ou de direito em que assenta a decisão. VI - Dispõe o n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral Tributária que se presumem verdadeiras
Relator: LÍGIA VENADE
são verdadeiros requerimentos probatórios. II Cabe ao Tribunal estabelecer um equilíbrio entre os princípios do dispositivo e do inquisitório. II O juiz aprecia o “requerido” em função dos factos sobre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aquela parte não tem, pois, de tomar posição definida sobre cada um dos factos alegados pelo autor, bastando a apresentação de uma versão dos acontecimentos contraposta à daquele ... facto de a desresponsabilização se reportar apenas a simples conselhos, recomendações ou informações - entre indicações circunstanciais que não criem uma situação de confiança numa pessoa normal e os verdadeiros conselhos
Relator: ARTUR VARGUES
indemnização e por isso tem que se subordinar ao domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos, de cujos requisitos depende (art. 498º do CC e 129º do CP). Verificada ... mostra, porém, a responsabilidade penal do arguido, mostra-se já constatada a prática de facto ilícito e culposo, sendo certo que a ilicitude civil se revela desde logo pela violação