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Relator: VÍTOR AMARAL
articulados supervenientes apenas são admissíveis para trazer a juízo factos novos relevantes – os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes (superveniência objetiva ou subjetiva) –, sendo inconfundíveis ... documentais já constantes dos autos. 2. - A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, não
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
réu sejam as “partes exatas” dessa relação jurídica, isto é, que atentos os factos constitutivos do direito a que se arroga titula o autor na petição inicial ... essa relação jurídica (independentemente de o autor vir ou não a fazer prova desses factos que alega), de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis que decorram dessa lei substantiva
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado ... veio a ser aceite pelo Tribunal sem que tenha sido impugnada a decisão de facto. (Sumário do Relator
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
apenas lhe cabe alegar e provar a ocorrência do incêndio, por esse ser o facto constitutivo do seu direito de ser indemnizado nos termos da cobertura do contrato de seguro ... artigo 342.º do Código Civil, alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Autora. No caso, alegar e provar que o incêndio da viatura
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
incumbe ao locador alegar e provar a perda ou deteriorações da coisa locada, enquanto facto constitutivo do seu direito e à luz do disposto ... utilização dela por, nomeadamente, serem imputáveis a caso fortuito ou de força maior, facto imputável ao locador ou a terceiro, por constituírem factos impeditivos do direito
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito, apenas fazendo, ante o facto do pagamento - que, carreado para os autos logo produz o efeito de o presumir, sendo ... imposta pelo princípio da substanciação). III – Cabendo ao devedor alegar os factos essenciais que integram os factos constitutivos da típica exceção da prescrição presuntiva concretamente deduzida e de os provar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
violação do princípio do trabalho igual salário igual, sem que tenham sido invocados quaisquer factos suscetíveis de serem inseridos nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, cabe ... prova, nos termos do art.º 342.º, n.º 1 do CC, dos factos constitutivos do direito alegado. II – O que o mencionado princípio proíbe são as discriminações
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
não bastando que haja mais testemunhas chamadas a depor a pronunciar-se sobre determinado facto num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão ... acordo com o art. 343º/1 do C.C., ao impugnado que compete provar os factos constitutivos do direito que se arrogou na escritura de justificação ( AUJ n.º 1/2008
Relator: ROSÁLIA CUNHA
alegar de forma substanciada os factos que integram a causa de pedir, isto é, tem que invocar de forma específica e concreta os factos constitutivos do direito atinente ao tipo ... juiz que se encontra reservado apenas para as situações de insuficiência de alegação de factos complementares ou concretizadores
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... atenuados pela adopção de outras providências. 3 – Cabe ao Requerente a alegação dos factos constitutivos da verificação do triplo acervo de requisitos a que se reporta o artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fundamental, mas não da respetiva alegação: a ilação que permite dar como provado o facto constitutivo da obrigação não é extraída diretamente da declaração do devedor, mas sim do conjunto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado
Relator: VITAL LOPES
tabaco, natureza oficiosa (art.º 93/8 do CIEC), à AT cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito à liquidação que se arroga (art.º 74/1 da LGT). II - Essa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
notificação ao devedor. II- Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
credor, como fundamento do seu pedido de insolvência, pode limitar-se a alegar factos integrativos de um dos fatores-índice do art.20º/1 do CIRE (caso em que cabe ... /2-a) do CPC, quando aquele alegou os factos integrativos da al. e) do art.20º/1 do CIRE (os factos constitutivos do seu crédito laboral contra a sua entidade patronal/aqui
Relator: PAULO CORREIA
livrança, impondo-se-lhe a alegação e prova da relação subjacente, ou seja, dos factos constitutivos essenciais da relação causal à subscrição e emissão da livrança. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO REIS
outro cônjuge, o que se configura como uma consequência da exclusão da culpa enquanto facto constitutivo do direito ao divórcio, no atual quadro legal
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
sendo invocados quaisquer factores materiais de discriminação, compete ao trabalhador efectuar a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos gerais
Relator: JOSÉ LÚCIO
esta seja deficiente, incompleta ou não convincente. 2 – Relativamente à impugnação da matéria de facto em sede de recurso, o não cumprimento dos ónus primários previstos no artigo ... restituição provisória de posse é sobre o requerente que incide o ónus probatório dos factos constitutivos ou pressupostos da providência, nomeadamente a posse, o esbulho e a violência
Relator: FRANCISCO XAVIER
ditos documentos como quirógrafos, cumprindo, então, ao exequente invocar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente. III. A violação das regras processuais que consiste na omissão ilegal