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Relator: ROSÁLIA CUNHA
caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia processual, dada a existência de uma relação jurídica já previamente apreciada por decisão definitiva, sendo inútil ... fundamento num diferente quadro factual superveniente que justifique a alteração (como se admite no normativo contido no art. 988º do CPC”. IV - Para efeitos de aferir da possibilidade de alteração
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proceder à desvalorização automática do valor seguro, constitui uma excepção ao princípio indemnizatório, dado que se admite como solução de base, a prestação do segurador superior ao valor ... momento ulterior a sua liquidação e não fixar logo, com recurso a critérios não normativos da equidade, aquela quantidade
Relator: PEDRO LIMA
65/2003, de 23/08). II – Os critérios normativos da Lei n.º 37/2006, de 09-08 (que transpôs a Directiva 38/2004, do Parlamento e do Conselho, de 29-03-2004, relativa ... outros familiares e aqui, com maiores ou menores vicissitudes, vem angariando sustento, estes dados de factos revelam-se suficientes para concluir que seria vantajosa a reintegração do visado na nossa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Freguesia], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais. 4 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta ... reportam os autos, se conta em conformidade com o disposto na alínea b) deste normativo, ou seja [e independentemente de estar ou não em apreço o direito a informação procedimental
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A omissão de numeração do elenco factual da sentença não constitui
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I. A falta de menção nos respetivos rótulos de que os produtos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas, sendo que, desde que um dos turnos seja total ... LGTFP, e para esse cálculo devem ser aplicadas as percentagens mínimas legalmente previstas neste normativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PAULO SERAFIM
mais atual, posterior ao da última observação realizada pelos Srs. Peritos e recolha de dados clínicos, isto é, perante uma base de facto distinta da que motivou aquele juízo pericial ... posteriormente, como circunstância qualificativa do crime de homicídio, transformou-se num conceito de dimensão normativa, mas não abandonou inteiramente a sua caraterização como conceito factual, ou seja, de expressão