TRE
90/23.8JAFAR-B.E1
Relator: NUNO GARCIA
Zona económica exclusiva é a situada além do mar territorial e a
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Relator: NUNO GARCIA
Zona económica exclusiva é a situada além do mar territorial e a
Relator: ARTUR VARGUES
Temos no internamento preventivo não uma medida de coação alternativa à prisão
Relator: ANA PESSOA
Uma carta em que a instituição bancária comunica ao cliente que o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Versando o objeto do litígio sobre a execução específica de um contrato
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Beneficiando a instituição bancária mutuante em contrato de mútuo para aquisição
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Pese embora, em termos de sistematização, o artigo 410º do CPP
Relator: ROSA PINTO
I – O valor dos bens usados é elementos essencial à configuração do
Relator: RUI MOURA
I- Para a aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão do Supremo Tribunal
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A sanção pecuniária compulsória visa o cumprimento das decisões judiciais, pelo
Relator: PEDRO LIMA
I – Quando ainda não se encontram cumpridos dois terços da pena de
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – A estrutura acusatória do direito processual penal português, assente na dignidade
Relator: RENATO BARROSO
I. Os objetos que as arguidas transportaram consigo para o local escolhido
Relator: MANUEL BARGADO
I - As declarações de parte prestadas fora do regime da confissão e
Portaria n.º 199/2023 de 11 de julho Sumário: Estabelece o regime
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
As partes podem juntar sentenças de primeira instância em que se aborde
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. O regime legal da exoneração do passivo restante é enformado por
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- A ação de divisão de coisa comum comporta duas fases: a