TRC
244/22.4T8SCD.C1
Relator: PIRES ROBALO
I . Se o A. descreve na P.I. , que segundo ele, os RR
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Relator: PIRES ROBALO
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – A transacção é a formulação contratual de uma solução de compromisso
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: CRISTINA NEVES
I-Embora na actual redacção do artº 17, nº1 al. b) e
Relator: FONTE RAMOS
1. Se alguém obtém um enriquecimento à custa de outrem, sem causa