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1. UE2023-09-20

   Diretiva (UE) 2023/1791

   DIRETIVA (UE) 2023/1791 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

2. DR-I2023-09-18

   Portaria n.º 283/2023

   Portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro Sumário: Aprova os anexos

3. CAAD-T2023-09-15

   32/2023-T

   IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação

   • IMI
   • AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção
   • Aplicação do art
   • 168
   • n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários
   • Dever da ATA de revogar actos ilegais
4. DR-I2023-09-15

   Decreto-Lei n.º 81/2023

   Decreto-Lei n.º 81/2023 de 15 de setembro Sumário: Cria o

5. TRE2023-09-14

   544/19.0T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Os danos futuros são indemnizáveis desde que previsíveis, requisito que se

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS FUTUROS
   • PREVISIBILIDADE
6. TRG2023-09-14

   1264/19.1T8GMR-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I - A admissibilidade de apelação autónoma relativamente à admissão ou rejeição de

   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • ADMISSÃO DE MEIO DE PROVA
   • DECISÃO ABSOLUTAMENTE INÚTIL
7. TRG2023-09-14

   2081/22.7T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANO NA INTEGRIDADE FÍSICO E/OU PSÍQUICA DE UMA PESSOA
   • PERDA TOTAL DO VEÍCULO
   • PRIVAÇÃO DE USO
8. TRE2023-09-14

   271/22.1T8SNS.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O art. 113.º, n.º 1, do Código do Trabalho

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • ACÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • SUSPENSÃO
9. TRG2023-09-14

   287/18.2T8PRG.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O telhado do prédio constituído em regime de propriedade é uma

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COBERTURA DO TELHADO
   • INFILTRAÇÕES
   • DANOS EM FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • ÓNUS DA PROVA
   • DEVER DE INDEMNIZAR
10. TRC2023-09-12

    1250/20.9T8VIS.C2

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime

    • UNIÃO DE FACTO
    • CESSAÇÃO DA UNIÃO DE FACTO
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
11. TRE2023-09-12

    255/20.4GDLLE-A.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. A revogação da suspensão da execução da pena de prisão e

    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
12. TRC2023-09-12

    504/19.1T8MGR.C1

    Relator: RUI MOURA

    I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de

    • COMPRA E VENDA
    • VÍCIOS DA COISA
    • VENDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
    • CONSUMIDOR
13. CAAD-T2023-09-11

    732/2022-T

    IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão

    • IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação
    • dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar prevista no nº 5 do art
    • 10º do CIRS- meios de prova desse requisito
14. DR-I2023-09-04

    Decreto-Lei n.º 79/2023

    agilizem o cumprimento da missão destes museus, monumentos e palácios, conferindo-lhes maior autonomia funcional, possibilitando a renovação das equipas, a eficiente gestão dos recursos e do respetivo património ... conservação das paisagens culturais e a projeção internacional do património cultural português. A continuidade territorial deste conjunto de museus, monumentos e palácios representativos da excecional relevância patrimonial da herança cultural

15. DR-I2023-09-04

    Decreto-Lei n.º 77/2023

    Decreto-Lei n.º 77/2023 de 4 de setembro Sumário: Cria os

16. CAAD-T2023-09-01

    38/2023-T

    IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art

    • IRC – Incompetência material
    • Derrama Estadual versus Derrama Regional
    • inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade
    • violação da liberdade de estabelecimento – art
    • 49.º do TFUE
17. DR-I2023-09-01

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023 Sumário: Aprova a atualização

18. DR-I2023-08-28

    Portaria n.º 269/2023

    Portaria n.º 269/2023 de 28 de agosto Sumário: Estabelece as condições

19. DR-I2023-08-28

    Lei n.º 51/2023

    Lei n.º 51/2023 de 28 de agosto Sumário: Define os objetivos

20. DR-I2023-08-23

    Decreto-Lei n.º 72/2023

    Decreto-Lei n.º 72/2023 de 23 de agosto Sumário: Aprova o