TRE
521/22.4PAPTM.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O bem jurídico na violência doméstica é a saúde física, psíquica
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Relator: PAULO CORREIRA SERAFIM
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ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
Relator: ANA PESSOA
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