3 resultados

1. TCONST2023-05-30

   326/22

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 325/2023 Processo n.º 326/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2023-05-25

   159/2021

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 293/2023 Processo n.º 159/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2023-01-30

   5/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

   ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita