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1. DR-I2023-06-09

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023 Sumário: Institui o dia

2. DR-I2023-02-03

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023 Sumário: Autoriza o Instituto