2 resultados

1. AT-IV2023-11-20

   Informação vinculativa n.º 24669

   Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse com contrato de arrendamento

   • Transmissão de estabelecimento comercial
   • Trespasse com contrato de arrendamento
2. AT-IV2023-03-15

   Informação vinculativa n.º 24182

   Permuta de partes sociais entre sócios – Data a partir da qual a

   • Permuta de partes sociais entre sócios
   • Data a partir da qual a sociedade detém as participações de capital social, para efeitos do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)