00140/20.0BEMDL

Relator: Luís Migueis Garcia

crédito indemnizatório emergente da rescisão unilateral com justa causa por salários em atraso carece de sentença constitutiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

• FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA
• SALÁRIOS EM ATRASO
• INDEMNIZAÇÃO