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Nada encontrado para “RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência2
    • Tribunal Constitucional1

    Tribunal

    • TRG2
    • TCONST1

    Ano

    • ← todos
    • 20233

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE1
    • ÓNUS DA PROVA1
    • POSSE1
    • LEGISLAÇÃO COVID-191
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL1
    • USUCAPIÃO1
    • ANIMUS DETENENDI1
    • NULIDADE DE SENTENÇA1