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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência408
    • Tribunal Constitucional59
    • Legislação (DR)12
    • Arbitragem (CAAD)4
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRE211
    • TRG105
    • TRC92
    • TCONST59
    • DR-I12
    • CAAD-T4
    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 2023485

    Descritor

    • ← todos
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
    • REQUISITOS9
    • ELEMENTO SUBJECTIVO9
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO9
    • PRISÃO PREVENTIVA8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO8
    • INSTRUÇÃO8
    • NULIDADE8
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS8
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO8
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • PRESCRIÇÃO7
    • ERRO DE JULGAMENTO7
    • MEDIDA DA PENA7
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA7
    • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE6
    • DIREITO DE DEFESA6
    • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO6
    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO6
    • DOLO6
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA6
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS5
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS5