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    Ano

    • ← todos
    • 202340

    Descritor

    • ← todos
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • INSOLVÊNCIA2
    • MULTA2
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    • MANDATÁRIO1
    • ACEITAÇÃO1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
    • CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA E SANCIONATÓRIA1
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    • INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO1
    • DÍVIDA1
    • NÃO HOMOLOGAÇÃO1
    • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO1
    • DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA1
    • SETOR SOCIAL1
    • CADUCIDADE1
    • IRS - Exclusão de mais-valias obtidas com a alienação de direito de usufruto de imóvel afeto a habitação própria permanente do sujeito passivo1
    • AVALIAÇÃO JUDICIAL DA QUOTA1
    • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS À DESCOBERTA DA VERDADE1
    • MUDANÇA DE SERVIDÃO1
    • DESAFECTAÇÃO1
    • USUCAPIÃO1
    • GARANTIA1