13 resultados nos descritores e sumários
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
3/2010, de 27 de abril, estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas, pelo atraso no cumprimento de qualquer ... juro referida no n.º 2 do artigo 806.º do Código Civil, norma que estabelece que os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
tramitação da execução, mas não impede que a quantia exequenda continue a vencer juros de mora. 2 - O momento processual relevante para efeitos de paragem da contagem de juros ... prestada se mostra supervenientemente insuficiente para pagar o remanescente ainda em dívida, incluindo juros de mora vencidos e vincendos, despesas e honorários do agente de execução e custas devidas, compete
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
para a plena reintegração da ordem jurídica violada, inclui-se o pagamento de juros de mora. II- Apresentando-se distintivo que o “universo decisório” firmado pelo Tribunal ... concerne à obrigação de pagamento de juros de mora “peca por defeito”, é de concluir pela procedência do erro de julgamento de direito imputado à decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo
Relator: ANTERO VEIGA
menos que esteja demonstrado no processo o cumprimento de tais normas. - Os juros de mora devidos ao trabalhador devem incidir sobre a quantia de que efetivamente foi despojado e pelo ... simultâneo com o crédito do trabalhador, pelo que não são devidos juros de mora a favor do trabalhador quanto aos respetivos montantes. - Numa ação executiva, mesmo na falta de oposição
Relator: Paulo Moura
pagamento de juros de mora pelo contribuinte é exigido desde que a dívida tributária não seja paga dentro do prazo estabelecido para o efeito. II - A penhora que não garanta ... pagamento da dívida, pelo que não que é admissível a redução da taxa de juro de 1%, para 0,5%, segundo a interpretação mais consentânea com a intenção do legislador
Relator: PAULO CORREIA
I – Estando em causa a reparação de danos provindos de uma apropriação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
atualização a que se reporta o nº2 do artigo 566º CC, os juros de mora hão de contar-se a partir da citação, nos termos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
mesmo diploma, abrange também o pagamento de uma quantia equivalente ao montante dos juros de mora à taxa legal a contar da citação, como frutos civis que são
Relator: VERA SOTTOMAYOR
relegar para apurar em sede de incidente de liquidação III – Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento das retribuições intercalares incidem sobre os valores ilíquidos da retribuição devida
Relator: RAQUEL REGO
I – O carácter de razoabilidade de uma proposta de indemnização por parte
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - A indemnização por danos não patrimoniais visa contrabalançar o mal sofrido
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – A execução espontânea do julgado deve ter lugar no prazo de
Relator: ROSA PINTO
I – O crime de fraude na obtenção de subsídio, dos artigos 2