1306/19.0BESNT

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

futuros procedimentos, com vista à celebração de futuros contratos, disciplinando, desde logo, uma parte essencial da regulação dos futuros procedimentos e dos futuros contratos. VII- Por conseguinte, tanto basta para

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• ILEGITIMIDADE ATIVA
• INTERESSE PROCESSUAL
• ADJUDICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE AQ
• DEFESA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL