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Nada encontrado para “ACTOS PRATICADOS FORA DE PRAZO”.

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Talvez procure por

  • Actos praticados fora de prazo1
  • Prática de acto fora de prazo4
  • Fora de prazo4
  • Nulidade dos actos praticados1
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Actos praticados por gerentes1

    Fonte

    • Jurisprudência791
    • Arbitragem (CAAD)363
    • Tribunal Constitucional16
    • Legislação (DR)11
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • TRG362
    • CAAD-T356
    • TRE227
    • TRC189
    • TCONST16
    • DR-I11
    • TCAS7
    • CAAD-A7
    • TCAN6
    • PGR-CC3

    Ano

    • ← todos
    • 20231184

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO44
    • NULIDADE27
    • REQUISITOS20
    • IRS19
    • NULIDADE DA SENTENÇA18
    • CASO JULGADO17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO17
    • INVENTÁRIO15
    • IVA14
    • PRESCRIÇÃO14
    • ÓNUS DA PROVA14
    • INSOLVÊNCIA14
    • IRC14
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS13
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO13
    • USUCAPIÃO13
    • DANO BIOLÓGICO12
    • EQUIDADE12
    • INDEFERIMENTO LIMINAR12
    • EMBARGOS DE EXECUTADO12
    • NULIDADE DE SENTENÇA12
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA12
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE11
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA11
    • RECURSO11